Maílson da Nóbrega

A Polícia Federal tem um novo chefe, Fernando Segóvia, ontem anunciado. Surpreendeu a quantidade de padrinhos políticos supostamente responsáveis por sua indicação para o cargo. Por isso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi à tribuna para denunciar supostos riscos para as investigações da PF, que segundo ele perderia sua autonomia.

A autonomia plena tem sido, por sinal, uma das principais reinvindicações da PF. O então deputado federal Alexandre Silveira (PPS-MG) apresentou, em 30/09/2009, proposta de emenda constitucional (PEC 412), que prevê atribuir-se à PF autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.

O lobby em favor da PEC diz que ela é necessária para livrar a PF da atual subordinação ao Ministério da Justiça, que a sujeitaria a cortes orçamentários. Isso a impediria “de combater o crime organizado e a corrupção de forma mais efetiva”. Em outras palavras, a PF deseja ficar imune a cortes no seu orçamento, mesmo em momentos de crise.

O precedente vem da Constituição de 1988, que atribuiu ao Judiciário autonomia administrativa e financeira. A justificativa, sem base na realidade, era evitar que o Judiciário fosse manietado financeiramente pelo Executivo. Seu orçamento, incluindo salários, é encaminhado diretamente ao Congresso, que invariavelmente o aprova.

Embora tenha a prerrogativa de vetar excessos, o Poder Executivo nunca o faz. O Ministério Público conseguiu o mesmo. Mais tarde, a Defensoria Pública adquiriu igual autonomia. Além disso, a Constituição indexou os salários dos magistrados de todo o país aos vencimentos dos ministros dos tribunais superiores.

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Disso tudo resultou salários incompatíveis com a realidade. Nos estados, é comum juízes perceberem, com ajuda de penduricalhos, rendimentos acima do teto, que é o vencimento de um ministro do STF. No Acre, vários juízes recebem mais de R$ 80 mil reais por mês. Recentemente, um juiz do Mato Grosso recebeu atrasados de mais de R$ 500 mil reais.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se esta semana contra a aprovação da PEC, em parecer à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramita a PEC 412. É preciso, além disso, questionar a autonomia constante da Constituição, que não encontra paralelo no mundo. Em todos os países que deram certo é o Poder Executivo quem encaminha a proposta orçamentária, que é única, ao Parlamento. Na França, o orçamento do Judiciário é executado por um ministério.

Se aprovada a PEC 412, daqui a pouco outros órgãos federais pleitearão a mesma autonomia. Por que não dar igual tratamento à Receita Federal e ao Banco Central? O Orçamento da União, já excessivamente rígido, perderia totalmente sua funcionalidade. O processo orçamentário seria destruído, com graves repercussões para a prestação de serviços públicos e para o desenvolvimento.