A lei e o crime, segundo Bolsonaro

Está difícil para o governo explicar o veto ao projeto aprovado pelo Congresso para obrigar planos de saúde a incluir 23 novos medicamentos na cobertura de tratamentos de câncer, desde que aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Já existem 57.

Jair Bolsonaro alegou risco de “crime de responsabilidade”, caso não vetasse: “Se eu sancionar, estou em curso de crime de responsabilidade. Aí veto. Apanho porque vetei. Por falta de conhecimento do pessoal.”

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Não se sabe como um presidente da República poderia ser responsabilizado por gastos que, define o projeto, seriam exclusivos de empresas privadas, operadoras de planos de saúde.

Bolsonaro interpreta de formas diferentes a mesma lei e o mesmo tipo de crime. Exemplo: não enxergou  nenhum risco de crime de responsabilidade ao gastar dinheiro público na compra de medicamentos sem eficácia científica comprovada para “tratamento precoce” da Covid-19, agora sob investigação na CPI da Pandemia.

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