Augusto Nunes

“Decisão do Supremo não se discute, cumpre-se”, dizia não faz tanto assim o deputado Ulysses Guimarães (e repetiam todos os políticos). Os tempos mudaram. No século passado, o time da toga era formado por dois ou três craques do mundo jurídico e nenhum dos que completavam o grupo pisava na bola ou a despachava para o pau de escanteio depois de recebê-la a um metro do gol. Hoje, gracas às performances coletivas da cúpula do Poder Judiciário, a frase cunhada por Ulysses só é recitada pelos muito ingênuos, pelos muito cínicos ou por beneficiários de decisões absurdas, insustentáveis e inverossímeis.

Os brasileiros vão aprendendo que, como nos demais Poderes da República, também os juízes do Supremo têm seus salários (além dos privilégios, penduricalhos e bandos de assessores) bancados pelos pagadores de impostos. A gente comum vai descobrindo que os ministros do Supremo Tribunal Federal são funcionários públicos. Que uma toga não transforma ninguém em semideus, nem confere a quem a veste o dom da infalibilidade. Assim, decisões do STF — que, aliás, frequentemente dividem ao meio a própria Corte — devem ser cumpridas, mas os cidadãos têm o direito de discuti-las, criticá-las e mesmo contestar-lhes a legitimidade

De costas para tais obviedades, o ministro Dias Toffoli resolveu proibir os brasileiros de enxergar os erros, caprichos, abusos e outros filhotes da insolência e da arrogância epidêmicas que há muitos anos vêm corroendo a credibilidade e o respeito que o tribunal mereceu no passado. Se esse aleijão entrasse em vigor, ninguém poderia fazer denúncias ou acusações envolvendo ministros do Supremo. Pergunta o Brasil decente: a restrição também valeria para quem se dispusesse a revelar, em delações premiadas, bandidagens praticadas por algum dos 11 ministros? E se Paulo Preto, por exemplo, decidisse contar o que fizeram seus padrinhos acampados em tribunais superiores?

Por essas e outras, a Lei de Toffoli terá o mesmo destino reservado pelo Brasil democrático a tantas leis da mordaça articuladas por liberticidas de carteirinha: a lata de lixo da História.