Relator no TRE vota pela cassação da chapa do governador Claudio Castro

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio iniciou, nesta sexta-feira, 17, o julgamento do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), seu vice, Thiago Pampolha (MDB), e o presidente da Assembleia Legislativa do estado, Rodrigo Bacellar (União Brasil). O trio, junto de deputados e aliados do grupo, responde por abuso de poder político e econômico, além de conduta vedada ao agente público, pela suspeita de ter contratado funcionários temporários na Fundação Ceperj e na Uerj, com uma folha de pagamento secreta e saques na boca do caixa, para atuarem como cabos eleitorais no pleito majoritário de 2022. Até o momento, apenas o relator se manifestou, em voto longo com duras críticas à conduta do mandatário estadual e que aponta sua condenação e de Bacellar, com a perda de mandato e inelegibilidade por oito anos — o que os colocaria fora da eleição majoritária de 2016. Pampolha, por sua vez, teve sua condenação apontada, mas sem a pena de ficar inelegível. O julgamento foi paralisado após pedido de vista e será retomado na próxima quinta-feira, 23, às 15h30.

Primeiro a votar, o relator, desembargador Peterson Barros, decidiu pela condenação dos réus — ou seja, pela cassação da chapa Castro-Pampolha, além de Bacellar. No caso da Ceperj, destacou o aumento do orçamento da instituição, que cresceu de 20 milhões de reais, em 2020, para 470 milhões de reais em 2022, ano eleitoral, como ressaltou. Barros ainda classificou como “ultrapassada” a forma como aconteceram os pagamentos dos funcionários contratados de maneira temporária, por dificultar a fiscalização, pela falta de transparência.

“A finalidade política era, com certeza, beneficiar a chapa do governador e do vice-governador. Violando a proteção da probidade administrativa, bem como da moralidade, durante o exercício do mandato, considerando que a chapa majoritária era candidata à reeleição”. Segundo ele, ficou “evidente a participação do governador” no esquema.

“Tudo foi muito bem planejado, obedecendo a sequência do calendário eleitoral”, disse Barros. “A fundação foi criada por lei. E por decreto, (Castro) modificou a finalidade da fundação completamente e injetou dinheiro público nesta no ano eleitoral na Ceperj. O decreto feriu o princípio da legalidade da Administração Pública, à medida que teve por finalidade única legalizar os ilícitos praticados, e os que seriam praticados a seguir”, completou o relator que, por outro lado, votou pela absolvição dos parlamentares e aliados políticos do trio.

O decreto em questão, citado por Barros, é o de número 47984, editado em 14 de março de 2022, no ano da eleição que reelegeu o governador do Rio. No documento, Castro “altera, sem aumento de despesas, a estrutura organizacional” da Fundação Ceperj, abrindo caminho para que fossem feitas contratações com menor transparência.

Ainda durante seu voto, Barros aponto o governador e o presidente da Alerj como “mandantes” do esquema, e os define como “uma dupla firmemente coesa, com objetivos ilícitos comuns junto a Ceperj e Uerj, e assim conquistaram um troféu desonrado” — uma referência à reeleição de Castro e Bacellar em seus respectivos cargos. Segundo o magistrado, os dois “agiram com vontade livre e consciente de fraudar a eleição”.

Por fim, o magistrado votou pela cassação da chapa Castro-Pampolha e do mandato de Bacellar. O vice-governador, diferente dos outros dois, foi poupado da inelegibilidade por oito anos e apontado a pagar multa no valor de 21,2 mil reais. O governador e o presidente da Alerj, por outro lado, terão multa no valor de 106,4 mil reais, caso o voto de Barros seja seguido pelos demais colegas no tribunal.

Segundo a votar, o desembargador Marcello Granado pediu vista, e alegou que não teve tempo suficiente para avaliar as provas e todo o material produzido no inquérito. Membro substituto do colegiado desde novembro de 2023, o magistrado foi convocado em 24 de abril deste ano a ocupar o lugar do desembargador Ricardo Perlingeiro, que teve de se ausentar do tribunal. E afirmou ter sido informado apenas há cerca de uma semana sobre a possibilidade de que tal julgamento fosse feito nesta sexta.

Em seguida, os outros desembargadores decidiram não adiantar seus votos e aguardarão a posição de Granado. A nova sessão deste julgamento foi remarcada para a próxima quinta-feira, 23, às 15h30.

Posicionamento das defesas

Iniciado por volta das 14h desta sexta-feira, o julgamento foi aberto com a fala do advogado de acusação, Henrique Fagundes Telles, que reforçou a tese de uma motivação eleitoral para o uso, pelo governo estadual, da Fundação Ceperj, para contrações de funcionários temporários em 2022. Em seguida, foi a vez da procuradora regional eleitoral Neide Cardoso, que reforçou o conteúdo da denúncia do Ministério Público Federal, formalizada na última semana.

Já o advogado Eduardo Damian, um dos que representa o governador, defendeu que as contratações feitas tanto pela Ceperj quanto pela Uerj foram feitas de maneira independentes, como é o caráter das duas instituições, sem interferência de Castro. Em seguida, pontuou a larga vantagem de mais de dois milhões de votos do governador, em relação ao segundo colocado, Marcelo Freixo, à época candidato do PSOL. Para Damian, supostas irregularidades cometidas não teriam interferido na eleição do hoje chefe do Palácio Guanabara.

Por sua vez, Bruno Calfat, que integra a defesa de Pampolha, defendeu que o vice-governador não teve participação nessas irregularidades, e ressaltou que, na investigação, ele é citado apenas de maneira burocrática, como integrante da chapa de Castro. O advogado José Eduardo Rangel de Alckmim deu prosseguimento à sessão, na defesa de Bacellar. Ele destacou que não há provas, nas denúncias, de que os então candidatos foram beneficiados eleitoralmente pelas pessoas contratadas.

Em nota, a defesa do governador Cláudio Castro afirmou que “mantém a sua confiança na Justiça Eleitoral e no respeito à vontade de 5 milhões de eleitores do Estado do Rio de Janeiro que o elegeram em primeiro turno com 60% dos votos”.

“É importante ressaltar mais uma vez que as suspeitas de irregularidades ocorreram antes do início do processo eleitoral. Assim que tomou conhecimento das denúncias, o governador ordenou a suspensão de pagamentos e contratações realizadas pelos projetos ligados à Fundação Ceperj e logo depois determinou a extinção deles”, diz o texto

A defesa de Castro afirma ainda que “não foram apresentados nos autos do processo elementos novos que sustentem as denúncias”.

Relembre o caso

Na denúncia apresentada, o MPF pediu a cassação da chapa de Castro e Pampolha, além dos mandatos de Bacellar e dos parlamentares envolvidos. O órgão pediu ainda a inelegibilidade do grupo por oito anos, mas poupou o vice-governador, que ingressou na chapa de Castro já às vésperas da eleição. O nome inicialmente escolhido para o posto, Washington Reis, foi impedido de concorrer na ocasião pela Justiça Eleitoral. 

As investigações, em um primeiro momento, estavam desmembradas em dois processos. O primeiro, uma denúncia movida pelo PSOL, chapa de oposição a Castro que tinha Marcelo Freixo como candidato ao governo do Rio em 2022, mirava o esquema de contratação de funcionários fantasmas na Fundação Ceperj, à época ligada à secretaria de governo do estado, chefiada por Bacellar. Tais contratados, em regime temporário, estariam atuando como cabos eleitorais do grupo político de Cláudio Castro, em vez de trabalharem nas devidas funções. 

Já a segunda denúncia, esta conduzida pelo MPF, mirava ainda o mesmo esquema, feito por meio de contratações pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Segundo o documento, foram mais de 900 milhões de reais em contratos temporários, entre Ceperj e Uerj. Mais tarde, ambas as investigações foram unificadas e serão julgadas nesta sexta-feira. 

O que pode acontecer? 

A expectativa, no entanto, é de que o julgamento não encerre por enquanto e que um dos sete julgadores peça vista. O TRE-RJ é formado por um colegiado misto, composto por três desembargadores, dois juízes e dois advogados. Segundo a especialista em direito eleitoral Vânia Aieta, o processo ainda deve se estender, devido ao peso político das denúncias, conforme aconteceu historicamente em situações similares, o que é também a expectativa da defesa de Castro. 

Caso todos os denunciados sejam cassados, incluindo o vice-governador, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio assumiria o comando do estado, com o compromisso de convocar novas eleições em noventa dias. Há a possibilidade, no entanto, em caso de condenação do governador e do presidente da Alerj, de Pampolha ser poupado no julgamento, se o TRE-RJ entender que ele não participou do esquema. Nesse caso, ele assumiria o Palácio Guanabara pelo restante do mandato. Se o TRE entender pela procedência da denúncia, no entanto, a tendência é que as partes recorram ao Tribunal Superior Eleitoral, inclusive com efeito suspensivo, para que sigam em seus cargos até o fim do julgamento. 

Além de Castro, Pampolha e Bacellar, o MPF pediu ainda a cassação de outros seis aliados políticos do governador: os deputados federais Áureo Ribeiro (Solidariedade) e Max Lemos (PDT), os deputados estaduais Léo Vieira (PL) e Bernardo Rossi (Solidariedade), além de Gutemberg Fonseca e Marcus Venissius Barbosa, ambos hoje sem cargo eletivo. O grupo inclui secretários e ex-secretários do governador.