STJ nega prisão preventiva e frustra plano do MP de extraditar pilotos envolvidos no acidente da Gol

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira a prisão preventiva e o aunento da pena dos pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, que conduziam o jato Legacy que se chocou com um Boeing da companhia aérea Gol em 2006, matando 154 pessoas. O Ministério Público pedia que os dois pilotos tivessem a atual pena, de três anos e um mês de reclusão, ampliada.

Para a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, ainda que Lepore e Paladino tenham sido condenados em 2011 como responsáveis pelo acidente, os dois deveriam ser considerados foragidos, já que nunca se entregaram à Justiça brasileira. O pedido de prisão, segundo o Ministério Público, poderia dar início a um processo de extradição dos dois para o Brasil e, consequentemente, ao cumprimento da pena em território nacional. “Os condenados vêm se recusando, desde 2006, a sujeitar-se à jurisdição do Brasil, e demonstram profundo desdém pelas formalidades das ações penais em debate”, sustentou a subprocuradora.

O STJ não acatou os argumentos e o julgamento acabou permeado por críticas à legislação brasileira, que prevê sanção de um a três anos para homicídios culposos. Os dois pilotos foram condenados pelo crime, com o agravante de falha técnica ou profissional. Em seu voto, a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, defendeu que o Congresso altere a legislação para diferenciar casos acidentais de homicídios daqueles decorrentes de desleixo ou descaso, como no episódio envolvendo o Boeing da Gol.

Para a magistrada, a falta de atualização da lei impede a aplicação uma punição adequada. No julgamento, os demais ministros concordaram com a tese da relatora e chegaram a debater se a quantidade de mortos no acidente – 154 – poderia ser considerada como um fator de aumento de pena. Decidiram, ao final, manter os três anos e um mês de sanção a Joe Lepore e Jan Paul Paladino por considerar que apenas uma alteração na lei – atribuição do Congresso Nacional – poderia ampliar as penas definidas pela Justiça.

O MP afirmou que os dois pilotos ignoraram alertas emitidos pelo jato Legacy por mais de uma hora, além de terem desligado, momentos antes do acidente, o dispositivo de localização conhecido como transponder, usado pelo sistema anticolisão das aeronaves. As atitudes reiteradas de negligência, segundo o MP, justificariam o aumento da atual pena de três anos e um mês para cada piloto.

“Hoje ficou claro que a injustiça está na legislação brasileira, que abre para pilotos estrangeiros um precedente de que no Brasil, se eles não seguirem as regras e matarem as pessoas, não acontece nada porque a pena é baixa. Abre-se um precedente e um risco enormes”, afirmou ao site de VEJA a empresária Rosane Gutjahr, que teve o marido morto no acidente. Segundo ela, que integra a Associação de Familiares e Amigos do voo 1907, a meta agora é esperar o processo transitar em julgado e, se até lá os dois pilotos não forem presos, tentar que ambos sejam extraditados para o Brasil.