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STJ nega prisão preventiva e frustra plano do MP de extraditar pilotos envolvidos no acidente da Gol

MP defendia ainda aumento de pena para os pilotos, condutores do jato Legacy que em 2006 se chocou com um avião da Gol matando 154 pessoas

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quinta-feira a prisão preventiva e o aunento da pena dos pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, que conduziam o jato Legacy que se chocou com um Boeing da companhia aérea Gol em 2006, matando 154 pessoas. O Ministério Público pedia que os dois pilotos tivessem a atual pena, de três anos e um mês de reclusão, ampliada.

Para a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, ainda que Lepore e Paladino tenham sido condenados em 2011 como responsáveis pelo acidente, os dois deveriam ser considerados foragidos, já que nunca se entregaram à Justiça brasileira. O pedido de prisão, segundo o Ministério Público, poderia dar início a um processo de extradição dos dois para o Brasil e, consequentemente, ao cumprimento da pena em território nacional. “Os condenados vêm se recusando, desde 2006, a sujeitar-se à jurisdição do Brasil, e demonstram profundo desdém pelas formalidades das ações penais em debate”, sustentou a subprocuradora.

O STJ não acatou os argumentos e o julgamento acabou permeado por críticas à legislação brasileira, que prevê sanção de um a três anos para homicídios culposos. Os dois pilotos foram condenados pelo crime, com o agravante de falha técnica ou profissional. Em seu voto, a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, defendeu que o Congresso altere a legislação para diferenciar casos acidentais de homicídios daqueles decorrentes de desleixo ou descaso, como no episódio envolvendo o Boeing da Gol.

Para a magistrada, a falta de atualização da lei impede a aplicação uma punição adequada. No julgamento, os demais ministros concordaram com a tese da relatora e chegaram a debater se a quantidade de mortos no acidente – 154 – poderia ser considerada como um fator de aumento de pena. Decidiram, ao final, manter os três anos e um mês de sanção a Joe Lepore e Jan Paul Paladino por considerar que apenas uma alteração na lei – atribuição do Congresso Nacional – poderia ampliar as penas definidas pela Justiça.

O MP afirmou que os dois pilotos ignoraram alertas emitidos pelo jato Legacy por mais de uma hora, além de terem desligado, momentos antes do acidente, o dispositivo de localização conhecido como transponder, usado pelo sistema anticolisão das aeronaves. As atitudes reiteradas de negligência, segundo o MP, justificariam o aumento da atual pena de três anos e um mês para cada piloto.

“Hoje ficou claro que a injustiça está na legislação brasileira, que abre para pilotos estrangeiros um precedente de que no Brasil, se eles não seguirem as regras e matarem as pessoas, não acontece nada porque a pena é baixa. Abre-se um precedente e um risco enormes”, afirmou ao site de VEJA a empresária Rosane Gutjahr, que teve o marido morto no acidente. Segundo ela, que integra a Associação de Familiares e Amigos do voo 1907, a meta agora é esperar o processo transitar em julgado e, se até lá os dois pilotos não forem presos, tentar que ambos sejam extraditados para o Brasil.