STJ aceita recurso contra nulidades do caso das ‘rachadinhas’
Caso sobre movimentações financeiras em gabinete de Flávio Bolsonaro volta a ter novidades
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou um recurso extraordinário, feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), contra a decisão da 5ª Turma do STJ que anulou as decisões do juiz Flávio Itabaiana sobre o caso das “rachadinhas” no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (PL), no período em que era deputado estadual do Rio de Janeiro.
O vice-presidente do Tribunal, ministro Og Fernandes, foi o responsável por admitir o pedido na segunda-feira, 17. O recurso extraordinário vai passar por análise no Supremo Tribunal Federal, antes de ser analisado. Ao aceitar a solicitação do MPRJ, o magistrado ressaltou divergência entre o que decidiu o STJ e o que concluiu o STF sobre a questão em outros casos parecidos com o do senador.
Em novembro de 2021, a 5ª Turma julgou que o juiz Flávio Itabaiana não tinha competência para participar do caso e derrubou a investigação sobre o compartilhamento de salários dos servidores com o filho mais velho de Jair Bolsonaro. Essa medida levou o MPRJ a pleitear a anulação da denúncia oferecida. No meio de 2022, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu o pedido, ressaltando que não haveria espaço à reabertura das investigações com as provas até então obtidas.
De acordo com o Plenário do STF, a competência criminal para julgar parlamentares deve ser mantida na hipótese de mandatos cruzados. Para o Supremo, a mudança de casas – da Câmara para o Senado – não altera a competência para julgar o caso, já que mantém-se na esfera federal.
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