O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 14h30 desta quarta-feira o julgamento em que decidirá se manda liberar a realização de manifestações em defesa da legalização da maconha. Protestos em São Paulo e Brasília, por exemplo, foram vetados pela Justiça. O argumento é de que os atos estariam fazendo apologia ao uso de entorpecentes, o que é considerado crime pela legislação brasileira. O foco da discussão é o direito à liberdade de expressão.
Apesar da proibição, houve protestos na Esplanada dos Ministérios no último dia 3 a favor das drogas. Para evitar problemas judiciais, os manifestantes fizeram um ato a favor da “liberdade de expressão”. Mas citaram a todo o momento a descriminalização das drogas.
PGR – A ação foi proposta pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat em junho de 2009 – à época procuradora-geral da República. Ela refuta a ideia de que as marchas induzem ao uso de entorpecentes, crime previsto no artigo 287 do Código Penal e usado como base pelos juízes que proibiram as manifestações recentemente.
O relator do processo é o ministro Celso de Mello. “A liberdade de expressão constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas”, citou o magistrado, em julgamentos anteriores.
Democracia – Em seu pronunciamento na sessão desta quarta, Deborah Duprat afirmou que a liberdade de expressão é um importante instrumento de proteção de outros valores constitucionais, como a democracia. “Pelo intercâmbio de ideias se vai permitir ao estado a formulação de politicas públicas. Não cabe ao estado fazer qualquer juízo de valor sobre a opinião de quem quer que seja. Caso contrário, não permitiríamos a manifestação da minoria, o que faz parte da democracia”, defendeu.
Para ela, é preciso se ter um argumento muito forte para restringir a liberdade de opinião, já que ela faz parte da dimensão “plural” da sociedade brasileira.
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