Projeto na Alerj quer proibir apreensão de materiais de ambulantes

Atuação da Secretaria Municipal de Ordem Pública, responsável pela fiscalização dos trabalhadores sem licença, tem sido alvo de críticas da oposição

Por Lucas Mathias 1 dez 2023, 19h00

PL na Alerj quer proibir a apreensão de materiais de ambulantes irregulares e restringir a apreensão de mercadorias lícitas (Cavan Images/Getty Images)

Um dos temas que deve guiar a eleição para prefeito do Rio, no ano que vem, a atuação da Secretaria Municipal de Ordem Pública no trato com camelôs tem sido alvo de críticas da categoria e da oposição ao atual mandatário, Eduardo Paes (PSD). E promete ter novos capítulos, já que foi apresentado um projeto, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que busca proibir a apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes em todo o estado. A iniciativa é resultado de denúncias encaminhadas por trabalhadores.

Para vender mercadorias — como bebidas e alimentos, por exemplo — legalmente nas ruas do Rio, a Prefeitura determina que os ambulantes tenham uma permissão. Aqueles que não têm essa autorização costumam ser alvos de uma fiscalização, a cargo da Secretaria de Ordem Pública, que recolhe os produtos para evitar a reincidência. A iniciativa ganhou força nos últimos anos, sob a gestão de Paes, de modo a valorizar lojistas e os trabalhadores em conformidade com o órgão.

Com a atuação dos agentes fiscalizadores, no entanto, também aumentaram as denúncias de abusos pelos trabalhadores. O PL 2640/2023, apresentado pelo deputado Alan Lopes (PL), propõe que seja vedado o confisco de todo e qualquer meio utilizado pelo vendedor ambulante para exercer sua atividade laboral nas vias ou logradouros públicos, desde que lícito.

Nessa lista, estão desde talheres, copos, panelas e recipientes até barracas, triciclos e trailers. Quanto às mercadorias, se forem lícitas, só podem ser apreendidas em casos específicos: flagrante delito, emergência ou calamidade pública; produtos que representem riscos ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e produto industrializado que não esteja acompanhado de nota fiscal ou de qualquer documento que comprove sua procedência.

O projeto deve ser analisado em regime de urgência na Alerj. Para o deputado autor da proposta, que espera que a votação aconteça antes do recesso de fim de ano, a intenção é “resguardar o trabalhador que vive com honestidade e luta muito para levar sustento para casa”. “O que estamos vendo cada vez mais são chefes de família perderem tudo em ações com flagrante abuso de poder por parte de agentes públicos”, diz.