O Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública na Justiça contra o prefeito Fernando Haddad (PT), o secretário municipal de Transporte, Jilmar Tatto, o ex-Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz, e o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira, por desvio de finalidade na utilização do fundo que cuida do dinheiro arrecadado com a aplicação de multas de trânsito na capital.
A ação é movida pela Promotoria do Patrimônio Público e, segundo o promotor Marcelo Milani, o prejuízo aos cofres públicos é de pelo menos 617 milhões de reais. Um dos argumentos é que a administração municipal não destina os recursos para a educação no trânsito e o objetivo principal é apenas arrecadar recursos com as multas. Haddad e os demais secretários podem ter os bens bloqueados pela Justiça.
Algumas das peças da ação são vídeos que mostram agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e guardas civis metropolitanos (GCMs) nas ruas da capital aplicando multas sem se preocupar em orientar os motoristas. Em uma das gravações, aparecem dois GCMs na Marginal Pinheiros, próximo à Ponte Eusébio Matoso. Um deles está atrás de uma árvore usando o radar móvel em forma de pistola, enquanto o outro fica na cobertura. A postura dos guardas, segundo policiais, é como se estivessem em uma troca de tiros com bandidos. Depois, os GCMs trocam de posição.
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No site da prefeitura consta que este ano 904 milhões de reais foram direcionados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT). A gestão Haddad gastou 615,8 milhões de reais com a CET em serviços de engenharia de tráfego; 49,6 milhões de reais em manutenção do controle e fiscalização; e 30,5 milhões de reais em policiamento, entre outros gastos.
Segundo o Código Nacional de Trânsito, 5% da arrecadação deve ser destinada ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Fuset), fato que é questionado pela Promotoria. Depois da implantação da redução da velocidade nas vias da cidade, a prefeitura anunciou que a previsão de arrecadação este ano com multas de trânsito subiu de 901 milhões de reais para 1,19 bilhão de reais.
Em nota, a prefeitura afirmou que “trata-se de uma questão de compreensão por parte do Ministério Público do que é segurança e educação de trânsito”. “No entendimento da administração municipal, os recursos foram aplicados corretamente e com transparência, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, com a lei municipal 14.488/2007, o decreto 49.399/2008 e as portarias 1483/08, 163/13, 198/14 e 133/2015 que regulam o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito. Esse padrão foi seguido por todas as administrações anteriores. Causa estranheza que o MP tenha ajuizado ação apenas contra esta gestão”, diz o texto.
(Com Estadão Conteúdo)