O juiz federal Sergio Moro, que conduz a Operação Lava Jato em Curitiba, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza o réu a cumprir pena após o julgamento em segunda instância. O magistrado afirma que o STF “fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”.
Em nota divulgada nesta quinta-feira, o magistrado classificou a decisão como “essencial” para dar agilidade aos processos e que ela não viola a presunção de inocência, “já que a prisão opera somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um tribunal de apelação”. “A decisão do Supremo só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente”, diz o texto.
Em uma decisão histórica tomada nesta quarta-feira, o plenário do STF alterou a jurisprudência da corte ao analisar um pedido de habeas corpus que questionava a expedição de um mandado de prisão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sem que a sentença tivesse transitado em julgado. Com a mudança, será suficiente apenas uma sentença condenatória de um tribunal estadual ou regional federal para a execução da pena. Antes, os réus podiam recorrer em liberdade ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. E, assim, só passavam a cumprir pena quando acabassem toda a possibilidade de recursos.
Moro já havia defendido a tese em audiência no Senado no ano passado. Na ocasião, ele se colocou favorável a um projeto de lei que permite a prisão de condenados por crimes graves quando há decisão em segunda instância. Ele explicou aos parlamentares que o atual sistema favorece a impunidade, uma vez que os infindáveis recursos protelam o cumprimento de pena por parte dos réus. “Nosso sistema é muito moroso, os processos dificilmente chegam ao fim. Há casos em que a prova é muito forte, proferimos juízos condenatórios e não vemos o final do processo”, disse ele.
Confira a nota na íntegra:
“O Egrégio Supremo Tribunal Federal, com respeito a minoria vencida, tomou uma decisão essencial para o resgate da efetividade do processo penal brasileiro. No processo penal, assim como no cível, há partes, o acusado e a vítima de um crime. Ambos têm direito a uma resposta em um prazo razoável. O inocente para ser absolvido. O culpado para ser condenado. Não há violação da presunção de inocência já que a prisão opera somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um Tribunal de Apelação. A decisão do Supremo só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente. A decisão do Supremo fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”
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