STF dispensa aval da Assembleia a processos contra Pimentel

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, por 9 votos a 2, que não cabe à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) autorizar eventuais ações penais por crimes comuns aceitas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador mineiro, Fernando Pimentel (PT). Os ministros também decidiram que a aceitação de denúncia contra Pimentel no STJ não resultará em seu afastamento automático do cargo.

O caso deve abrir precedente para os outros oito governadores citados nas delações premiadas da empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato, cujos pedidos de abertura de inquérito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) estão na esfera do STJ – com a decisão, eles também deverão ser investigados sem necessidade de aval da Assembleia de seus estados.

Na lista estão, além do próprio Pimentel, os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), do Paraná, Beto Richa (PSDB), e de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra Pimentel proposta pelo Democratas (DEM) foi retomado na Corte nesta quarta-feira, após ser interrompido em março. Em outubro de 2016, por 8 votos a 6, a Corte Especial do STJ decidiu que era preciso aval prévio da Assembleia Legislativa estadual para a abertura de ações penais contra governadores.

O relator da ação de inconstitucionalidade no STF, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, votaram pela dispensa da autorização da Assembleia para a continuidade de ações penais contra o governador. José Dias Toffoli e Celso de Mello foram os únicos ministros a concordar com a autorização prévia.

Conforme o entendimento do Supremo, bastará que o STJ aceite uma das duas denúncias apresentadas pela PGR contra Pimentel para que ele se torne réu.

Pimentel é alvo de duas denúncias da PGR no âmbito da Operação Acrônimo, que apura um esquema de lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais, entre as quais a do governador em 2014. Ele é acusado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em outubro de 2016, o STJ determinou que os deputados estaduais mineiros deveriam analisar uma das denúncias contra Pimentel. No caso remetido à Assembleia Legislativa, a PGR acusa o petista de ter pedido e recebido propina de 2 milhões de reais do grupo automotivo Caoa enquanto era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), entre 2011 e 2014.

Afastamento do cargo

Os ministros do Supremo também decidiram na sessão desta quarta-feira que a aceitação da denúncia pelo STJ não basta para que Pimentel seja afastado do cargo, conforme prevê a Constituição mineira.

O plenário da Corte entendeu que caberá ao STJ, no recebimento da denúncia ou no decorrer do processo, decidir em cada caso se o governador deve ou não ser afastado.