Justiça do Rio restabelece obrigações em ações policiais na Maré

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proibiu operações policiais nas comunidades do Complexo da Maré, na capital fluminense, em horário de deslocamento escolar e fixou a necessidade de haver ambulâncias acompanhando estas ações. A decisão, divulgada nesta quarta-feira 14, foi tomada após a morte de jovens nos últimos dias gerarem protestos no estado.

A determinação atendeu a pedido feito pela Defensoria Pública do Estado em uma ação civil pública movida no ano de 2016, que já tinha sido implementada e suspensa. A decisão prevê ainda o compromisso de haver uma comunicação prévia da ação policial aos hospitais públicos próximos ao local da incursão e obriga a instalação de equipamentos de GPS, de vídeo e de áudio nas viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil.

Essas medidas já haviam sido impostas em liminar concedida em junho de 2017. Há dois meses, porém, a juíza Regina Lucia Chuquer a derrubou, liberando o governo estadual para conduzir as operações policiais sem precisar observá tais obrigações. A Defensoria Pública recorreu e desembargador Jessé Torres restabeleceu hoje a liminar.

Na ação, a Defensoria Pública pleiteou ainda um plano de redução de danos durante as incursões nas comunidades, de modo a evitar violações aos direitos dos moradores. A liminar de 2017 também acolheu esse pedido. No entanto, de acordo com o órgão, as autoridades policiais do estado nunca apresentaram o plano.

Impacto
Levantamento feito pela organização não governamental Redes da Maré mostrou que a liminar de 2017 foi seguida de uma redução nos índices relacionados à violência nas comunidades do Complexo da Maré. Em comparação com o ano anterior, 2018 registrou uma queda de 43% nos homicídios, 82% no número de feridos por arma de fogo e 71% no período em que as escolas ficavam fechadas por causa de tiroteios.

Em nota, a Defensoria Pública avaliou que suspensão da liminar deixava a população em situação de desproteção de seus direitos e que a nova decisão estabelece a necessidade de se observar determinados cuidados nas incursões policiais, a fim de preservar a normalidade na rotina das comunidades e resguardar a integridade física dos moradores por intercorrências provocadas pelos conflitos.

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria de Estado de Polícia Militar encaminhou uma nota em que não faz menção às obrigações restabelecidas na decisão judicial. A pasta afirmou lamentar a morte de vítimas inocentes e, ao mesmo tempo, repudiou prejulgamentos contra policiais militares que arriscam suas vidas. Sete policiais militares morreram em serviço

“As operações desencadeadas para localizar criminosos e apreender armas e drogas são pautadas por informações da área de inteligência, seguindo protocolos rígidos de execução, sempre com a preocupação central de preservar vidas humanas”, registra o texto.

Homicídios
A Secretaria de Estado de Polícia Militar também destacou a queda em indicadores criminais. “Somente este ano, foram retirados das mãos de criminosos 340 fuzis, armas de guerra fabricadas no exterior e que chegam clandestinamente ao território fluminense. A cada hora do dia, cinco prisões são efetuadas por policiais militares. A cada hora do dia, uma arma é apreendida”.

A nota acrescenta ainda que houve redução das ocorrências de homicídios dolosos. A afirmação condiz com os dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão vinculado ao governo do Rio de Janeiro. No primeiro semestre de 2019, foram registrados 23% menos homicídios dolosos na comparação com o primeiro semestre de 2018.

Por outro lado, os 881 óbitos causados por intervenção de agentes do estado nos primeiros seis meses de 2019 correspondem ao aumento de 15% na comparação com o mesmo período de 2018. Somente no mês passado, 150 pessoas foram mortas por intervenção de agentes do estado. Por sua vez, sete policiais militares morreram em serviço desde o início de 2019.