A gestão Fernando Haddad (PT) pretende estabelecer um valor máximo para pagamento de aposentadorias aos servidores públicos municipais e criar um plano de previdência privada para o funcionalismo. As propostas estão em um projeto de reforma já enviado à Câmara Municipal de São Paulo, que agora será debatido pelos vereadores. Discutida internamente na prefeitura há dois anos, a medida chega em um momento de queda de arrecadação na receita municipal.
A reforma vai valer apenas para servidores públicos que sejam contratados depois da aprovação do texto. O profissional que já trabalha na administração municipal continua sob as regras vigentes.
A justificativa da reforma é preservar as contas públicas. Uma estimativa da prefeitura diz que o déficit na Previdência – dinheiro do Orçamento usado para complementar o pagamento aos aposentados – vai crescer, em média, 358 milhões de reais ao ano até 2020. Uma projeção feita pela Caixa Econômica Federal em 2013 apontou que, se o esquema previdenciário não mudar, em 75 anos o déficit seria de 84,5 bilhões de reais – quase duas vezes a soma de toda a arrecadação.
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O texto enviado à Câmara diz que os servidores terão um teto de pagamento de aposentadoria igual ao da iniciativa privada, estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de 4.600 reais. Para manter a paridade – ou seja, a garantia de salários aos aposentados iguais aos dos servidores em atividade, um dos atrativos do serviço público – e receber mais do que o teto, os servidores terão de aderir a um plano de previdência privada que a prefeitura vai criar, por meio da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo (Sampaprev).
Aderindo ao plano, o funcionário teria de fazer um pagamento adicional. “Nesse caso, além da parcela de 11% do contribuinte e de 22% da prefeitura, com base no teto no INSS, o servidor poderá dar uma porcentagem sobre o valor excedente ao teto e a prefeitura complementará com um limite de 8,5% da parcela acima do teto do INSS”, informa a administração municipal, em nota.
O Instituto de Previdência Municipal (Iprem) estima que 45% dos servidores de São Paulo teriam de optar pelo plano privado para complementar os rendimentos. A prefeitura se compromete a investir 10 milhões de reais para criar a Sampaprev e contratar trabalhadores para operá-la. A gestão do fundo seria feita pelo setor privado, contratado por licitação pública.
A menos de dois meses para o fim do ano, a arrecadação total da prefeitura estava em cerca de 38 bilhões de reais até esta terça-feira – quase 12 bilhões de reais a menos do que o Orçamento previsto para o município neste ano, de cerca de 50 bilhões de reais. Somente o Iprem tem um orçamento previsto de 5,5 bilhões de reais.
Envolvidos na aprovação de outro projeto do Executivo tido como prioritário, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, vereadores avaliam que a proposta não será votada neste ano. “A Câmara ainda não fez uma análise técnica sobre a reforma proposta pela prefeitura, mas é fato que a cidade não pode mais arcar com os custos do Iprem. A previdência complementar pode, sim, ser uma alternativa boa, mas ainda teremos de estudar”, afirmou o vereador Milton Leite (DEM), relator do Orçamento 2016.
Críticas – Discutida internamente na prefeitura desde o ano passado, a reforma da previdência municipal chegou a figurar nas listas de projetos essenciais que seriam levados à aprovação do Legislativo ainda em 2014. Mas a apresentação do texto levantou entre entidades de servidores queixas contra o que foi chamado de “falta de discussão” por parte da gestão Haddad.
“Fomos pegos de surpresa, avisados pelo ‘Diário Oficial‘”, afirma o presidente do Sindicato e Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo, Hélio Campos Freire.
“Tínhamos uma série de pontos que queríamos discutir. Esperávamos que o projeto que fosse apresentado pela prefeitura corrigisse o problema de parte dos servidores, que se aposentou em um regime sem paridade com os da ativa e está, há anos, sem correção salarial. Imagine você receber o mesmo salário, sem correção pela inflação, por dez anos. Há pessoas com poder de compra muito comprometido. A proposta da prefeitura não trouxe nada sobre isso”, reclama o dirigente sindical, que comanda uma das categorias de maior rendimento dentro da estrutura da prefeitura de São Paulo.
Presidente de um dos sindicatos dos professores, uma das categorias com maior número de servidores, Claudio Fonseca faz reclamações exatamente na mesma linha. Ele pretende convencer o Executivo a retirar o projeto da Câmara Municipal e discuti-lo diretamente com os funcionários.
“Nossa reivindicação é que o projeto seja retirado e só apresentado novamente após acordo com os sindicatos. O governo Haddad vive dizendo que mantém um canal de diálogo aberto com os servidores, mas não é isso que ocorreu. Além disso, o projeto afirma que a adesão à previdência complementar é facultativa, mas não é verdade. Quem ganhar acima do teto será obrigado a aderir”, diz o servidor, que ocupou cargo de vereador pelo PPS.
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(Com Estadão Conteúdo)
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