Governo decreta sigilo por prazo indeterminado de gastos com transição

Fazenda argumentou que é possível estabelecer segredo sobre dados que possam oferecer risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária

Por Estadão Conteúdo Atualizado em 20 dez 2018, 09h18 - Publicado em 20 dez 2018, 08h33

A equipe de transição de Bolsonaro informou que não tem conhecimento do sigilo e diz que não o solicitou. A Casa Civil e o Ministério da Fazenda não se manifestaram ainda (Ueslei Marcelino/Reuters)

O governo federal decretou sigilo por prazo não divulgado de todos os dados do orçamento previsto e executado com a Comissão de Transição entre os governos do presidente Michel Temer (MDB) e do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).

As informações haviam sido solicitadas por um estudante de mestrado em Administração Pública e Governo da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (EAESP), Guilherme Rezende, no dia 6 de dezembro. Ele havia pedido ao Ministério da Fazenda “os valores (previstos e executados) absolutos e detalhados da atual comissão de transição”, mas a pretensão foi negada. “Informo que o pleito não poderá ser atendido, uma vez que o processo que trata o assunto encontra-se classificado como ato reservado, nos termos Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”, escreveu o órgão.

A equipe de transição de Bolsonaro informou que não tem conhecimento do sigilo e diz que não o solicitou. A Casa Civil e o Ministério da Fazenda não se manifestaram.

A lei de transição de governo, de 2002, prevê que as propostas orçamentárias nos anos de eleição presidencial devem prever recursos especificamente para a equipe de transição, alocada na Presidência da República.

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O artigo citado pelo ministério afirma que é possível estabelecer sigilo para informações que possam “oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país”. O órgão não informou quem decretou o sigilo e nem qual é o prazo para que as informações sejam liberadas — as duas especificações são previstas em lei.

A reportagem apurou que este não foi o único pedido de informação negado com uso de sigilo. No fim de novembro, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal solicitou cópia do relatório elaborado pelo Ministério da Fazenda apresentado ao governo de transição pelo mesmo motivo, sem determinar o prazo do sigilo ou informar a autoridade que fez a classificação, conforme prevê a lei.

Para o diretor executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, faltou justificativa para o sigilo. “Não consigo ver como isso pode causar este risco apontado por eles. É uma transição democrática perfeitamente normal. Nunca houve nenhum problema. É obviamente de interesse da população saber se a transição está sendo feita com recursos públicos de maneira correta, austera, na situação fiscal em que o Brasil se encontra. E o ministério também erra ao não informar o prazo do sigilo e a autoridade que fez a classificação”, disse.

“Esse tipo de informação não pode ser segredo de Estado. Aparentemente não representa nenhum caso de insegurança para o país. A princípio tudo isso deveria ser público, até para que a sociedade tenha capacidade de fazer julgamento de quem está saindo e acomodar as expectativas sobre quem chega”, diz o professor da FGV Marco Antonio Teixeira.