Por Equipe AE
Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Congresso que examine a proposta orçamentária oficial do Judiciário para 2012. O ministro atendeu a um pedido do sindicato que representa os trabalhadores da Justiça e do Ministério Público em Brasília. A entidade questionou a decisão do governo de fazer cortes na proposta do Judiciário.
“Considerando a documentação anexada na presente data pela Presidência da República, oficie-se às Mesas das Casas do Congresso Nacional para que apreciem a proposta de orçamento do Poder Judiciário oficialmente elaborada como integrante do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012”, determinou Fux.
A decisão foi comemorada por entidades representativas de funcionários da Justiça e do MP. Parte da categoria está em greve e tem organizado protestos nas imediações do Supremo. Eles querem a aprovação de um plano de reposição salarial, assim como os próprios ministros do STF.
Na ação analisada por Luiz Fux, o sindicato sustentou que a Constituição Federal garante a independência do Poder Judiciário, inclusive nos assuntos relacionados à elaboração de sua proposta orçamentária. “Não se questiona aqui a regular interferência existente entre os Poderes com o fito de criar freios e contrapesos para proporcionar o equilíbrio necessário ao bem-estar social. O que se questiona é a interferência ilícita propiciada pela modificação da proposta orçamentária, inadmissível diante das normas constitucionais”, argumentou o sindicato na ação.
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