A Câmara aprovou a nova lei da improbidade.

Qualquer um que tenha ou já tenha tido contato com o serviço público brasileiro, sabe que ele tem duas regras fundamentais: 1) é proibido errar e 2) quem erra é processado e responde com o nome, a reputação e o patrimônio.

Resulta que muitos profissionais bem qualificados, cujos préstimos seriam de grande valia para o país, se recusam a atuar no serviço público. Outros, ao perceber onde se meteram, são excessivamente prudentes, nada fazendo de diferente do óbvio. E o serviço público não melhora.

Por causa da preocupação com a responsabilidade pessoal, muita coisa que precisa ser feita, deixa de ser feita. O auxílio emergencial, por exemplo, demorou muito mais tempo do que deveria demorar porque os técnicos do Ministério da Economia ficaram preocupados com os riscos pessoais que assumiriam.

Ou seja, a lei de improbidade administrativa precisava mudar.

Isso quer dizer que a nova lei é boa? Bem… não. Ela desqualifica ilícitos que deveriam permanecer ilícitos, inclui itens que nem passaram pela comissão, reduz prazo de prescrição etc. Mas nem é preciso examinar o mérito, basta olhar alguns sinais exteriores:

1. O autor do projeto original disse que sua proposta foi “desfigurada” e votou contra.

2. O centrão estava inteiro, unido e coeso, a favor do projeto.

3. projeto uniu o PT e o bolsonarismo  — polos opostos no espectro ideológico, mas nenhum dos dois especialmente rigoroso na defesa da moralidade pública — a favor.

3. O projeto também uniu o Novo e o PSOL (a única exceção foi Marcelo Freixo, que está migrando para o PSB) — polos opostos no espectro ideológico, mas ambos rigorosos na defesa da moralidade pública —, só que contra.

4. Vários deputados, incluindo o presidente da Câmara, são pessoalmente beneficiados pela nova lei.

5. Por fim, o projeto foi aprovado por ampla maioria (85%) em questão de horas, praticamente sem discussão. Quando isso ocorre, ou bem os parlamentares estão respondendo a forte clamor popular, ou bem estão fazendo algo que beneficia a eles próprios e prejudica o Erário.

Alguém ouviu clamor popular exigindo a redução da responsabilidade de administrador público?