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O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) protocolou nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), em nome da bancada do partido na Câmara, um mandado de segurança contra a votação do Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no país. Na terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto que regula e amplia os contratos de terceirização de serviços por empresas públicas e privadas. Com a aprovação da urgência, a proposta, em tramitação há onze anos, será votada nesta quarta. “Estamos impetrando mandado de segurança pedindo que o Supremo impeça a votação ou, se ela ocorrer, que a declare ilegal”, disse Molon.

Ele afirma que a Constituição está sendo “frontalmente controlada” pela votação, Segundo ele, a Medida Provisória 661 deveria travar a pauta de votações do plenário enquanto não for apreciada pelo colegiado. “A Constituição determina que quando houver Medida Provisória com mais de 45 dias na Casa, ela tranca a pauta, ficando sobrestada todas as demais deliberações. É o caso. A 661 está na Casa”, disse.

O petista acusou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de tentar uma “brecha” para descumprir a regra constitucional. “O presidente da Casa não escolher quando vai respeitar a Constituição e seguir os seus prazos, e quando não vai”, disse. A legenda é contra o projeto por entender que haverá uma precarização do ambiente de trabalho e a redução de salários. Molon argumenta que o projeto promove injustiça social. “Esse projeto caminha na contramão do que o país vinha fazendo”, disse. O PT está tentando obstruir a pauta de votação. O partido pediu verificação de quórum para a votação do primeiro item na votação, que pede justamente a retirada do projeto da pauta.

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