Group 21 Copy 4 Created with Sketch.

O Senado, a união estável entre homossexuais e debate dos xucros

CCJ aprova projeto que simplesmente compatibiliza as leis com decisão já tomada no Supremo. É claro que sou favorável

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado está de parabéns por ter aprovado, por 17 votos e uma abstenção, projeto da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que permite a união estável de pessoas do mesmo sexo, com posterior conversão, a ser vontade da dupla, dessa união em casamento.

Aí a extrema direita que ronca e fuça reage com seus toucinhos mentais: “Mudou de opinião, Reinaldo Azevedo?”. Não! Recorram ao arquivo. Sempre fui favorável. Eu me opus, aí sim, em 2011, à decisão do Supremo que igualou as uniões civis homo e heterossexuais. E me opus por quê?

Por causa do Parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição, que estabelece: “§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Muito bem! Se o texto constitucional diz que tal união se dá entre homem e mulher, não pode ser o Supremo a entender outra coisa, contra o texto explícito da Carta. A desculpa? A discriminação feriria o Artigo 5º da Carta já desde o caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Bem, meus caros, o caminho, então, era uma emenda constitucional, que teria tido meu integral apoio. Não me conformei com o andamento técnico. Havia tanto uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) como uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A primeira tinha como alvo dispositivos do Estatuto do Funcionalismo do Rio, que impedia a união; o alvo da segunda era justamente o Artigo 1.723 do Código Civil, que estabelece que a união civil se dá entre homem e mulher.

Muito bem! O relator do caso foi o ministro Ayres Britto, que fez com que a ADI subsumisse a ADPF porque o primeiro instrumento é mais amplo. Ele abusou dos truques retóricos, mas ganhou a parada. Apontou que esses códigos menores feriam o tal princípio da igualdade perante e a lei e os submeteu, ora vejam, a uma “interpretação conforme a Constituição”.

Mas esperem, se for “conforme a Constituição”, o que se faz do Parágrafo 3º do Artigo 226? Tal trecho deixou de ser Constituição? Britto fingiu ter enfrentado a questão de que modo? Disse que essa especificação “homem/mulher” era de menor importância na Carta e no próprio artigo. A íntegra da decisão está aqui. O triplo salto carpado argumentativo está no item 27, página 29.

Confusão
Os tontos que hoje me atacam em razão do meu “legalismo” em relação à Lava Jato ou a qualquer outra coisa, deveriam ficar atentos ao que afirmei então. Eu não queria era o Supremo legislando. Achei que isso abriria as portas para outras intervenções indevidas. E, vamos ser claros, abriu. Ali, infelizmente, o tribunal começava a legislar, iniciando a trilha perigosa, na qual ministros tomam decisões contrárias às leis e ao texto constitucional.

A propósito: o advogado da causa foi Roberto Barroso. Agora ele é ministro do Supremo. Nessa nova condição, ele não se constrangeu em declarar que o aborto até o terceiro mês de gestação não é crime. Ao fazê-lo, ignora a Constituição e o Código Penal. Qual é a sua justificativa? A proibição do aborto feriria os direitos reprodutivos da mulher. Ele pode achar o que quiser. Não pode é tentar mudar a Constituição.

De volta ao ponto
De acordo com o projeto aprovado em caráter terminativo na CCJ (não precisa ir a plenário), os trechos das leis que tratarem de “união civil de homem e mulher” serão substituídos por “duas pessoas ou cônjuges”.

É claro que sou favorável. Aliás, desde que me posicionei a respeito, em 2011 — há seis anos! —, não só me declarei a favor da união civil como da adoção de crianças por pares gays, desde que cumpridas as exigências as mais rigorosas, que devem valer também para heterossexuais.

Em 2011, os movimentos gays de esquerda — é curioso: comunistas e socialistas sempre perseguiram homossexuais — tentaram colar em mim a pecha de “homofóbico”, ignorando a minha real restrição e a minha opinião sobre a união civil em si e a adoção.  Era parte da campanha que os petralhas, gays ou não, moviam contra Reinaldo Azevedo — o mesmo legalista que hoje aponta algumas ilegalidades na Lava Jato e, como sabem, toma porrada por isso. Daqui a pouco vão dizer que sou “Morofóbico” ou “lavajatofóbico”.

Entendo que, numa democracia, a principal missão de um liberal é zelar pelo arcabouço legal, o que defino como “conservar as instituições”. Ah, então nada muda nas leis, embora a realidade mude? Ora, é claro que as reformas têm de acontecer, mas segundo as regras previstas para a própria mudança.

Nestes tempos em que hordas ficam gritando impropérios na Internet; nestes tempos em que o mercado comprador e vendedor de opinião anda frenético; nestes tempos em que lobbies se disfarçam de militância; nestes tempos em que se recorre aos piores instrumentos da velha política para gritar contra a velha política, um liberal falar em conservação de instituições soa, com efeito, exótico.

Ah, sim! Depois de mais uma votação na CCJ, a proposta segue para a Câmara. Leio algo assim: “Ali a coisa é mais difícil porque a Casa é mais conservadora”.

Com a devida vênia: a decisão do Supremo já está tomada. Não haverá recuo na questão da igualdade da união civil. Agora, trata-se apenas de adequar as leis à interpretação que o Supremo deu à Constituição.

Resistir a isso, vamos ser claros, nada tem a ver com “conservadorismo”. Aí será mesmo expressão de burrice, reacionarismo ou de preconceito contra homossexuais. Reitero: é evidente que as pessoas podem ser contra o mérito mesmo da coisa por motivos de convicção pessoal ou crença religiosa.

Ocorre que tal questão está vencida. Agora, cumpre ao legislador não tentar criar dificuldades adicionais à vida de cidadãos livres.

Comentários
Deixe um comentário

Olá, ( log out )

* A Abril não detém qualquer responsabilidade sobre os comentários postados abaixo, sendo certo que tais comentários não representam a opinião da Abril. Referidos comentários são de integral e exclusiva responsabilidade dos usuários que escreveram os respectivos comentários.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

  1. Joao Brentan

    onde está o programa semanal de resumo das noticias, Sem Edicao?

    Curtir

  2. Marcos MOraes

    é incrível que um bolsonarista apareça para fazer analogia….

    Curtir

  3. Sérvulo Wilson Correa

    Quanto a mim, não acho justo aumentar o sofrimento ou qualquer discriminação com base naquilo que eu acredito ou que eu julgo como certo. Que se formalizem as uniões de pessoas do mesmo sexo. Não me cabe ser juiz da causa.

    Curtir

  4. Claudio Stainer

    Eu sou democrata e liberal. Respeito as Leis. Fazendo piada: se aprovarem a União com três, sendo um deles homem, ou revogar a lei do neviton. Paciência, vou cumprir. No entanto, se aprovarem tirar a Cruz com Deus crucificado então o discurso será maior e vou defender a minha Fé. Tenho antipatia de boiola más jamais ofendi algum. Evito, sim. Má não vou deixar de comer o meu Kaol se servido por um bichona.O Congresso tem que trabalhar. Fazer as reformas necessárias e regulamentar o que falta na Constituição. Muitos têm um trator em cima de suas cabeças. Más o Congresso é assembléia de vencedores. Se cair caiu. E não me interessa um Congresso de freiras e sim um encapetado, mesmo. Respeitem a Lei Maior e voltem com o financiamento de campanha feito por Pessoas Físicas. Não se p´reocupem. Meu candidato receberá para o aniversário de seu filho que ele ainda vai fazer 150 cabeças de gado. Como não tem pasto o Zé do machado toma de conta e presta satisfação em moeda corrente. É o justo. Não metam as mãos no Erário. Só isso. ´
    E claro que vou doar para um Deputado e um Senador dos quais vou cobrar melhorias nas estrada vicinais para a coleta do leite e baixar a alíquota da ração.

    Curtir

  5. Gabriel Maranhão S A Santana

    Perfeito, Tio Rei. Pessoas são pessoas. Não é preciso ser de Esquerda, Centro ou Direita para se sensibilizar e abraçar causas humanísticas. Sua fundamentação sobre a diferenciação e os efeitos legais de união homo e hétero também está muito bem feita. Discordo de você em muitos temas, principalmente no campo de política partidária, mas temos uma visão bem semelhante no campo humano e das pessoas.
    Tenha uma ótima noite, Tio Rei.

    Curtir

  6. Marcos Alves

    Aí é que está o perigo. Só vão aprovar com facilidade essa mudança pois ela foi feita previamente por órgão que não pode(ria) mexer na constituição. Uma vez alterada ilegalmente, os atos começam já acontecer na vida real, e pavimenta uma aceitação posterior. Assim será com a liberação das drogas e com a legalização do aborto, inclusive colocando cobertura do SUS. Só cego não vê. A tática é infalível. Experimente passar essas questões inicialmente no legislativo, com amplo debate na sociedade, como deve ser aliás, pra ver se passa. No Brasil que eu conheço, amplamente religioso e conservador, não passa.

    Curtir

  7. Valderi Felizado da Silva

    Legal, já que haverá casamento de fato, então os salões de festas, igrejas, boleiras e fotógrafos serão obrigados a fazer um casamento homossexual?

    Curtir

  8. Silvio Goulart

    Coerência é para poucos. Coerência é um bom guia na vida. Manda ver Reinaldo!

    Curtir

  9. Afonso Martins

    Etimologia: lat.tar. casális,e ‘relativo, pertencente a uma casa’ e lat.medv. casale(s) (subst.) ‘conjunto de casas; limites de uma propriedade, granja, fazenda;
    Gramática e uso:
    1. qualquer par de pessoas cuja relação é amorosa e/ou sexual,
    2. duas coisas iguais; par, parelha
    Casal, não encerra a obrigatoriedade de procriação ou ficar grávidos.
    Parabéns REI. Desta vez concordo contigo – já podes assumir. No casamento hétero o homem paga pensão em caso de separação. E na separação gay, quem é o pato?

    Curtir

  10. Felipe Chaves

    Vou discordar! Como se sabe a composição do STF muda e (pode-se até achar errado) com isto também as jurisprudências outrora consolidadas. Foi assim com a prisão após julgamento em segunda instância (mesmo sem que haja condenação definitiva). Logo fato similar pode ocorrer revertendo o entendimento atual da Suprema Corte em relação a união por pessoas do mesmo sexo.
    Cabe ao Legislativo legislar e o faz por sua representatividade, respeitando (ou não, mas deveria) o pensamento da maioria. Ora! Não é porque o STF tomou uma decisão (NÃO DEFINITIVA) que o Congresso tem que mexer nas Leis e na Constituição. As leis e a Constituição representam (ou deveriam representar o desejo da maioria) atendendo limites éticos e morais e a própria hierarquia das Legislações, é assim em qualquer país civilizado. Portanto, o Congresso tem que fazer seu papel e não se ajoelhar perante outro poder.

    Curtir