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Mais um ministro de Dilma na mira – Justiça aceita ação civil pública contra Pimentel por improbidade administrativa

Por Thiago Herdy, no Globo: A Justiça de Minas Gerais aceitou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, Fernando Pimentel. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público e também determinou a […]

Por Reinaldo Azevedo Atualizado em 31 jul 2020, 11h54 - Publicado em 24 Maio 2011, 05h49

Por Thiago Herdy, no Globo:
A Justiça de Minas Gerais aceitou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ministro do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, Fernando Pimentel. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, atendeu parcialmente a pedido do Ministério Público e também determinou a indisponibilidade de bens da HAP Engenharia Ltda, empresa acusada de superfaturar obra da prefeitura de Belo Horizonte e de desviar recursos para a campanha de Pimentel em 2004, quando disputou a reeleição para a prefeitura da capital mineira. A empresa e Pimentel negam a acusação.

O juiz determinou a indisponibilidade até o limite de R$ 5,2 milhões, recurso que teria sido adicionado de forma irregular aos contratos para a construção de 1.500 casas do Conjunto Habitacional do Jatobá, em Belo Horizonte. Segundo o MP, as obras tiveram previsão de custo inicial de R$ 12,7 milhões, mas menos da metade das casas previstas foi entregue (apenas 678), e o repasse final à empresa alcançou R$ 26,7 milhões.

Os R$ 5,2 milhões indisponibilizados liminarmente pela Justiça no fim da semana passada se referem a empréstimos contraídos pela empresa junto a bancos privados e pagos pela prefeitura para dar continuidade à obra. O MP aponta que houve superfaturamento de R$ 9,1 milhão no custo do empreendimento, por isso outros valores poderão vir a ser indisponibilizados no futuro.

Os promotores de Justiça do Patrimônio Público de Minas haviam pedido o bloqueio de bens da HAP, de Pimentel e de outros dirigentes municipais à época do contrato. Mas o juiz entendeu que, no momento, apenas a HAP Engenharia deveria sofrer a sanção, por ter sido ela “a beneficiária dos pagamentos indevidos”.

A HAP integra o consórcio Minas Arena, responsável pela reforma do Mineirão para a Copa de 2014. Por se tratar de ação por reparação de danos ao erário, no âmbito civil, Pimentel responderá ao processo na Justiça mineira, e não em foro privilegiado, como o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese colocada para casos de ações contra ministro apenas no âmbito penal.

O MP acusa Pimentel e outros nove réus de improbidade administrativa por dispensa indevida de licitação para construção das casas, desvios de recursos públicos para financiamento de empréstimos particulares da HAP, financiamento da campanha para prefeito com recursos públicos e superfaturamento de obras, entre outras acusações. Para o MP, Pimentel e gestores da política habitacional do município usaram entidade filantrópica ligada à Igreja Católica, a Ação Social Arquidiocesana (ASA), para transferir os recursos para a HAP, construtora do empresário Roberto de Senna, amigo de longa data de Pimentel.

Mesmo sem nunca ter construído uma casa, a ASA, que veio a ser sucedida pela Providência Nossa Senhora da Conceição, foi contratada pela prefeitura da capital em 1999 para construir os apartamentos do conjunto Jatobá, sem licitação. Por sua vez, a entidade subcontratou a HAP para executar a obra. Por ter intermediado o negócio, a ASA recebeu 5% do valor do convênio, a título de comissão por despesas administrativas, de acordo com o MP. O contrato inicial, de R$ 12,7 milhões, ganhou sucessivos termos aditivos, mas ainda assim o objetivo final – a construção de 1.500 casas – não foi alcançado.

“Ônus adicionais e imprevistos”, nas palavras da prefeitura e da empresa, justificaram até o pagamento de R$ 5,2 milhões que a HAP contraiu em empréstimos bancários privados e supostamente teria investido na obra. Na defesa inicial, a HAP questionou esse valor, afirmando que na verdade R$ 3,2 milhões obtidos em empréstimos teriam sido ressarcidos pelo município, o que o juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal entendeu como confissão da irregularidade.

O MP questionou na ação a proximidade entre Pimentel, a HAP e o seu sócio-administrador Roberto de Senna, que declaram ter doado R$ 235 mil à campanha de Pimentel à reeleição. O MP sustenta que o valor doado é parte de uma parcela de R$ 1,2 milhão repassados pela prefeitura à ASA e, consequentemente, à construtora, 11 dias antes do registro da doação. No processo, os advogados de Pimentel classificaram a acusação como “ilação do Ministério Público”. Aqui

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