Mais derrota na Câmara: se o governo não existe, então tudo é permitido
Se o governo não existe, então tudo é permitido. Literalmente tudo. A Câmara aprovou, em primeira votação, nesta madrugada, com apoio dos petistas — claro! — uma Proposta de Emenda à Constituição que beneficia servidores da Advocacia-Geral da União, procuradores estaduais, procuradores municipais, além de delegados das polícias Civil e Federal. O texto vincula os […]
Se o governo não existe, então tudo é permitido. Literalmente tudo. A Câmara aprovou, em primeira votação, nesta madrugada, com apoio dos petistas — claro! — uma Proposta de Emenda à Constituição que beneficia servidores da Advocacia-Geral da União, procuradores estaduais, procuradores municipais, além de delegados das polícias Civil e Federal. O texto vincula os vencimentos dessas carreiras a 90,25% do que recebem os ministros do STF. Para ter uma medida do absurdo: o menor salário inicial salta de R$ 16.830 para R$ 26.125. Coisa de país rico, com a economia em expansão!!! O impacto para a União é de R$ 2,45 bilhões por ano. Mas a conta também vai para Estados e municípios. Destaques ainda podem modificar o texto.
Atenção! O descalabro foi aprovado por 445 votos a 16, embora o governo tenha feito um esforço imenso para tentar impedir a aprovação. Os petistas votaram a favor, lembrando as suas históricas ligações com os servidores. Entenderam? No curso dos debates, dois partidos da base anunciaram o seu rompimento com o governo: o PDT e o PTB, ambos com ministros da Esplanada: o primeiro tem Manuel Dias (Trabalho), e o segundo, Armando Monteiro (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior).
Na manhã de quarta, Aloizio Mercadante (Casa Civil) havia pedido humildemente — imaginem a dificuldade! — o apoio da oposição para algumas pautas. Na madrugada de quinta, o PT votou contra o Planalto.
A confusão foi tamanha que o próprio José Guimarães, líder do governo na Câmara (PT-CE), falou sobre a necessidade de refazer a base. Afirmou: “É preciso definir mais criteriosamente o que é base e o que não é”. Pois bem… Tendo a concordar com ele e tenho uma pergunta: o PT é base ou não é base? Na madrugada desta quinta, não quis nem saber. Sabem quem fez um encaminhamento contrário ao reajuste? O DEM!
É evidente que, no mérito, o reajuste chega a ser acintoso se a gente se dá conta dos vencimentos médios do país e do que acontece com o emprego e os salários na iniciativa privada. Mas, a esta altura, tudo passa, tudo pode acontecer, não há mais filtro.
“Ah, tudo culpa do Eduardo Cunha”, poderiam dizer os tolos. É mesmo? Foi o presidente da Câmara que levou os petistas a votar contra o governo? Ele até anunciou que não leva a proposta a segunda votação sem que se aprecie a PEC 172, que impede que se transfiram encargos para Estados e municípios sem a respectiva receita. Mas transferir qual receita?
O texto está longe ainda da aprovação final porque pode sofrer emendas e precisa passar pela segunda votação, com duas outras no Senado. Mas o recado está dado mais uma vez, no dia em que tanto Mercadante como Michel Temer, o vice, fizeram apelos candentes em favor da governabilidade.
Vamos ser claros? Não existe governabilidade possível se os agentes políticos já não confiam em quem governa.