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Brasil

Projeto de lei quer tornar mais rigorosa a posse de armas no Brasil

Texto prevê que Certificado de Registro de Arma de Fogo autorize o proprietário a manter apenas uma arma por endereço

Por Laísa Dall'Agnol SEGUIR SEGUINDO 21 jul 2021, 14h30

***ATENÇÃO - USO RESTRITO - PAGAMENTO POR REUTILIZAÇÃO*** — Clube de tiro: dispositivos voltados para a prática recreativa são adaptados a armas de verdade - (Leo Correa/AP/Imageplus/.)

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) acaba de apresentar um projeto de lei que visa tornar mais rigorosos o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo no Brasil.

Segundo a proposta, o Certificado de Registro de Arma de Fogo vai autorizar o proprietário a manter apenas uma arma por endereço, seja na sua casa, local de trabalho, ou qualquer outro lugar indicado, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

“Como delegado por 27 anos, aprendi, por experiência, que armar a população não reduz a criminalidade. Ao contrário: aumenta a violência e a insegurança”, diz o senador.

Também visando frear ações criminosas, a proposta prevê a detenção de um a três anos e multa para a pessoa física, proprietário ou responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato.

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Esta exigência se faz necessária, segundo o texto, diante da possibilidade de o cidadão alegar que perdeu a arma quando, na verdade, pode estar vendendo-as ilegalmente.

De acordo com o projeto, modificações dos decretos normativos expedidos recentemente pelo Poder Executivo afetam diretamente o enfrentamento do crime por parte das autoridades policiais e permitem ao cidadão brasileiro adquirir grandes quantidades de armas e munições.

Tais decretos autorizam a aquisição de armas de uso permitidos e restrito para os colecionadores (5 armas), para os caçadores (15 armas) e para os atiradores (30 armas).