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Brasil

MP não recorre, e decisão sobre foro de Flávio fica nas mãos de Gilmar

Tribunal decidiu que MP perdeu prazo para recorrer da decisão no caso do suposto esquema de 'rachadinha'

Por Mariana Muniz SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 25 ago 2020, 10h23 - Publicado em 25 ago 2020, 07h57

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) (Pedro França/Agência Senado)

O MP do Rio não recorreu da decisão do Tribunal de Justiça que confirmou a perda de prazo para apresentar recurso à decisão da 3ª Câmara Criminal do próprio TJ-RJ, que em junho concedeu foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro no caso da “rachadinha”.

O prazo para recorrer terminava nesta segunda-feira. Com isso, o MP não poderá questionar ao STJ e ao STF a decisão que transferiu o processo sobre o esquema da 27ª Vara Criminal da capital para o Órgão Especial do TJ-RJ, colegiado composto por 25 desembargadores.

Agora, o único recurso do MP contra a concessão de foro privilegiado ao senador é uma reclamação apresentada ao STF também em junho. O pedido, que será analisado pelo ministro Gilmar Mendes, ainda não foi julgado.