O juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, rejeitou a denúncia do Ministério Público contra o ex-governador Márcio França sobre um direcionamento de 3 bilhões de reais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais de Educação (Fundeb) para pagar aposentados e pensionistas da SPPREV (previdência paulista).

A Lei Complementar 1010/07 autorizava tal pagamento. O magistrado decidiu arquivar a ação do MPE por não entender haver ato de improbidade administrativa por parte de França e dos ex-secretários estaduais de Justiça, José Renato Nalini; e de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.