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Justiça manda Receita liberar laptop retido em aeroporto

Caso abre precedente para todo o país

A juíza Helena Elias Pinto, da 3ª Vara Federal do Rio, ordenou que a Receita libere um laptop apreendido no Aeroporto Internacional do Rio após seu proprietário passar pela alfândega sem declarar o bem.

O modelo, um Apple Macbook, avaliado em U$ 1.800, ultrapassa a cota de isenção de viagens aéreas internacionais, atualmente em U$ 500.

Na liminar, o proprietário afirmou que o computador era um instrumento de trabalho de uso pessoal e exclusivo, “razão pela qual não deveria pagar tributo para sua liberação”.

Segundo a juíza, há “entendimento consolidado nos Tribunais Nacionais que a retenção de mercadoria não pode ser utilizada como meio coercitivo para o pagamento de tributos”.

A magistrada definiu que o bem deverá ser devolvido sem que haja pagamento de tributo ou oferecimento de garantia, o que abre precedente para ações do tipo por todo o país.

O caso foi tratado pelo escritório Vicente Donnici.

 

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