O principal órgão de coordenação das ações de combate ao tabagismo no Brasil funciona numa espécie de limbo jurídico provocado pelo governo de Jair Bolsonaro. A chamada Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, a Conicq, foi criada em 2003 por ocasião da assinatura pelo Brasil de um acordo internacional sobre o tema que envolveu diversos países na OMS. 

A entidade é vinculada ao Inca, o Instituto Nacional do Câncer, e participam de seu comando ministérios como o da Saúde, a Casa Civil e o Itamaraty. O Brasil é referência mundial no combate ao tabagismo, mas, em maio de 2019, por força de um decreto presidencial que extinguiu pelo menos 55 órgãos colegiados com a participação da Casa Civil, a Conicq foi desarticulada. 

Em junho daquele mesmo ano, em ação movida pelo PT, o plenário do STF considerou a medida inconstitucional e a Conicq continuou funcionando, ainda que sem o reconhecimento formal do governo. No mês passado, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, por conta do dia mundial contra o tabaco, disse que era favorável à retomada dos trabalhos. Uma nota técnica da Casa Civil indica que o governo está estudando formas de recriar o órgão, com uma nova configuração. A crítica é que o acordo internacional assinado pelo Brasil tem força de lei e que qualquer mudança significaria descumprir o compromisso firmado há quase duas décadas.

No último dia 21, a comissão fez uma reunião pública para discutir questões a serem apresentadas de forma virtual na próxima convenção internacional antitabaco, a COP9, em novembro. O deputado Marcelo Moraes (PTB-RS), vice-líder do governo na Câmara, entrou no encontro virtual para questionar a legitimidade do órgão. 

Segundo ele, a reunião era ilegal porque a entidade havia sido extinta. Ele disse que qualquer orientação que saísse daquela reunião não poderia ser considerada uma decisão de governo ou virar política pública. Em clima de constrangimento, os técnicos tiveram que explicar ao deputado que sendo o Inca um instituto federal, aquela reunião era, sim, do governo, mas os esforços foram em vão. 

Diante da insegurança jurídica, mais de 60 entidades de saúde e sociedades médicas redigiram uma carta em apoio à manutenção do órgão como ele existe hoje. Entre as entidades estão a Sociedade Brasileira de Cardiologia, a Sociedade Brasileira de Pediatria e a Sociedade Brasileira de Pneumologia. ONGs de combate ao fumo, como a ACT (Aliança de Controle do Tabagismo), também assinam a carta. O interesse de Moraes pelo tema tem razão de ser. Ele é do Rio Grande do Sul, estado com a maior quantidade de produtores de tabaco do país.

Nesta terça, os ex-ministros da Saúde Luiz Henrique Mandetta, Alexandre Padilha, José Serra e José Gomes Temporão também assinaram um manifesto em defesa do órgão. 

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