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Contra monopólio de assinatura eletrônica, CNI quer veto em trechos de MP

Mudanças na MP 983 feitas pelo Congresso podem comprometer uso da tecnologia.

Por Manoel Schlindwein Atualizado em 23 set 2020, 15h37 - Publicado em 23 set 2020, 15h59

A CNI sugeriu ao governo federal o veto de alguns dispositivos da Medida Provisória 983, que trata de assinaturas eletrônicas na documentação e comunicação de órgãos públicos.

O texto original do governo era positivo e tinha como objetivo proporcionar maior segurança jurídica ao promover não só a segurança de assinaturas eletrônicas, mas universalizar o sistema de assinaturas simples, manuais, para o ambiente digital. No entanto, avalia a CNI, depois de modificações no Congresso, o texto incluiu pontos incompatíveis com o avanço dessa tecnologia.

Para a CNI, as mudanças criam monopólio e atentam contra a competitividade do setor, ao adotar um modelo protecionista e burocrático, anulando justamente a inovação central da MP 983 original, que é implementar um sistema gradativo de assinaturas nas quais a burocracia e o custo de cada modelo é proporcional ao risco e ao valor associado a cada tipo de procedimento.

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