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Brasil

Vereadores de Curitiba pedem, na Justiça, 13º salário retroativo

Para o Tribunal de Contas do Paraná, o pagamento do benefício passa a valer apenas para a próxima legislatura

Por Guilherme Voitch Atualizado em 30 jul 2020, 20h33 - Publicado em 21 fev 2018, 17h12

Câmara Municipal de Curitiba (Chico Camargo/CMC/Divulgação)

Onze vereadores e três ex-vereadores de Curitiba ingressaram na Justiça para garantir o pagamento retroativo do 13º salário dos últimos quatro anos. Os vereadores em exerctambém pediram à Câmara Municipal que reserve R$ 1,1 milhão para o pagamento do 13º de 2018.

Os vereadores usam como justificativa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em fevereiro de 2017, considerou legal o pagamento de 13º salário para integrantes das Câmaras Municipais. Entendimento do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), no entanto, prevê que o pagamento passe a ser realizado apenas a partir da próxima legislatura (2021).

O presidente da Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSDB), divulgou nota em que afirma já ter “determinado à Procuradoria Jurídica do Legislativo que preste todas as informações necessárias ao processo”.

O advogado que representa os vereadores, Rodrigo Pironti, afirmou que pediu uma liminar (decisão provisória) para se determinar a suplementação ou remanejamento orçamentário para fazer o pagamento ainda este ano — já que a Câmara havia negado a solicitação por falta de dinheiro. Como alternativa, pede que seja feita reserva orçamentária para o ano que vem.

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Os onze vereadores que entraram com a ação são: Beto Moraes (PSDB), Bruno Pessuti (PSD), Cacá Pereira (PSDC), Colpani (PSB), Geovane Fernandes (PTB), Jairo Marcelino (PSD), Julieta Reis (DEM), Toninho da Farmácia (PDT), Rogério Campos (PSC), Tito Zeglin (PDT), e Sabino Picolo (DEM).

O vereador Jairo Marcelino foi o único a se manifestar sobre o ocorrido. “Entramos com a ação para que possamos saber se temos direito. Não quero receber algo que terei de devolver lá pra frente. É nesse sentido que contratos um advogado”, afirmou.