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Sem licença para matar

Exclusão de ilicitude nunca mais

Por Ricardo Noblat
Atualizado em 30 jul 2020, 19h17 - Publicado em 3 dez 2019, 08h00

A chacina de Paraisópolis selou para sempre a sorte do projeto de lei despachado para o Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro que trata da chamada excludente de ilicitude. Ou seja: define situações em que militares e agentes de segurança podem ficar isentos de punições ao cometer crimes, como matar.

Em setembro passado, uma proposta semelhante foi retirada do pacote de leis anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, que tramita na Câmara dos Deputados. Se o ambiente no Congresso já era desfavorável à aprovação do projeto de Bolsonaro, tornou-se mortal depois da chacina na capital paulista.

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