O advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Celso Vilardi, acredita que o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) “extrapolou todos os limites da imunidade” ao atacar, em vídeo gravado, o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros.

“O deputado extrapolou todos os limites da imunidade, as falas dele não tem absolutamente nada a ver com a atividade parlamentar. Portanto, todas as frases por ele proferidas configuram sim crimes”, afirma Vilardi.

O professor da FGV avalia, contudo, que a prisão não poderia ser considerada como flagrante delito. “Na verdade, a publicação do vídeo não é um crime permanente como foi dito no Supremo Tribunal Federal. Pode até ter efeito permanente, mas efetivamente não configura a hipótese de crime em flagrante delito, que é aquele em que a pessoa é surpreendida praticando o crime ou logo depois de praticá-lo”, explica Celso Vilardi.

“O precedente é perigoso porque todos os vídeos que estão nas redes sociais poderão ser considerados flagrante delito. Eu acho que a lei processual não admite essa possibilidade”, diz o professor da FGV. Para alguns ministros do STF, o crime foi flagrante porque ele continuava interagindo com os internautas.