A Associação Nacional de Gerontologia (ANG) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para o restabelecimento de seu mandato no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI). Desde setembro do ano passado, entidades da sociedade civil tiveram seus mandatos interrompidos pelo decreto que extinguiu vários colegiados no governo federal.

Diante de uma causa semelhante, o STF já decidiu favoravelmente às organizações que compõe o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), restituindo mandatos extintos. No caso do CNDI, a menina dos olhos é a gestão do Fundo Nacional do Idoso, que teve orçamento de R$ 15 milhões em 2019. O caso foi distribuído para o ministro Ricardo Lewandowski.

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O Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, determinou a extinção de todos os fóruns, salas, equipes, juntas, grupos, comissões, comitês e conselhos ligados à administração pública criados por decretos ou outro ato normativo inferior.  Segundo um levantamento do Ministério da Economia, foram identificados 2.593 órgãos colegiados ligados ao governo federal, sendo 734 extintos com o decreto.

Os outros foram mantidos por limites impostos pelo STF, que determinou a preservação de colegiados criados por projetos de lei e ligados a instituições de ensino.

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