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Lei Rouanet passará a valer para projetos de arquitetura

Incentivo depende da realização de concurso público e aguarda regulamentação

Oca, de Oscar Niemeyer, no Ibirapuera (Foto Veja SP)

Oca, de Oscar Niemeyer, no Ibirapuera (Foto Veja SP)

A elaboração de projetos de arquitetura deve passar a receber em breve os incentivos fiscais previstos pela Lei Rouanet. A medida é fruto de moção da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) e aguarda publicação no Diário Oficial da União, o que deve acontecer nas próximas semanas. Depois, ainda precisa passar por um processo de regulamentação. Apenas projetos serão contemplados, e não a construção deles.

Até o momento, não há exigência quanto à finalidade ao projeto. Se ficar como está, valeriam espaços culturais, edifícios comerciais, prédios residenciais ou mesmo casas. Eles podem ser voltados tanto a empresas públicas quanto privadas e também aos cidadãos em geral. A única condição é que seja realizado concurso público para eleger a proposta vencedora. Mas o custo do próprio concurso, que fica entre 200 mil e 400 mil reais, em média, poderá receber cobertura.

Arquitetos estrangeiros ficam fora do escopo do incentivo, já que os autores do projeto precisam estar inscritos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e em seus estados.

Em 2015, a soma total vinda da renúncia fiscal via Lei Rouanet foi de 1,1 bilhão de reais. A verba financiou 80% dos projetos culturais do país, de acordo com o Ministério da Cultura.

A proposta de incluir arquitetura entre os setores contemplados pela lei partiu do arquiteto José Armênio de Brito Cruz, sócio do escritório Piratininga, presidente do Instituto de Arquitetos Brasil de São Paulo (IAB-SP) e membro da CNIC. Hoje, a legislação só beneficia projetos voltados à preservação de bens tombados ou com finalidade cultural, como cinemas e exposições. “A arquitetura não precisa disso para ser cultura. Ela é uma forma de expressão, a maneira pela qual construímos e qualificamos nosso território”, afirma Cruz.

Classificar arquitetura como cultura é motivo de divergência no Brasil. Apenas em 2010 o Ministério da Cultura reconheceu arquitetura e urbanismo como expressões artísticas e culturais. Agora, a inclusão na legislação de incentivo reforça o elo entre arquitetura e cultura e fortalece a atividade dos arquitetos.

Projetos para praças e ruas, por exemplo, poderão ser beneficiados, melhorando gradualmente as cidades brasileiras. Outro efeito colateral da medida é o incentivo à realização de concursos públicos, que contribuem para a discussão de propostas urbanas e para o envolvimento das pessoas com os locais onde vivem. “Este impulso à arquitetura será especialmente importante neste momento de crise econômica, que estagnou o mercado de projetos”, diz Cruz.

Além da crise, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi outro baque para a realização de projetos. Ele passou a vigorar por medida provisória no final do ano passado, dispensando a existência de um plano prévio para contratação de construtoras em obras públicas. A liberação de incentivos fiscais está longe de reverter esse quadro, mas abre uma janela para que passemos a olhar os espaços urbanos com alguma esperança.

* * *
ADENDO 19/02/2016
Reproduzo aqui trecho da nota encaminhada ao blog pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) do Ministério da Cultura:

“A moção da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) é fruto de aprovação de quórum majoritário entre seus membros, único requisito jurídico necessário à sua publicação oficial. Ela tem, portanto, caráter sugestivo, não se trata de ato de caráter normativo, carecendo de estudo jurídico que demonstre sua aplicabilidade e não tendo influência direta sobre procedimentos ou entendimentos previstos nas normas legais. Não há ainda decisão sobre a inclusão da atividade de elaboração de projetos de arquitetura e urbanismo no incentivo fiscal da Lei Rouanet, (…) a proposta teve seu conteúdo e texto debatidos nas reuniões mensais tendo sido finalizados neste mês de fevereiro para posterior publicação no Diário Oficial da União (DOU), o que ainda está por ocorrer. Esclarecemos, ainda, que o texto da moção não faz referência à finalidade dos citados projetos.”

 

LEIA TAMBÉM:

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Por Mariana Barros

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