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Dois minutos

Trânsito em julgado é o momento em que não há mais o que inventar em matéria de trapaça legal para manter os malfeitores fora do xadrez

J.R. Guzzo, publicado na edição impressa de VEJA

As leis são feitas, tanto quanto se saiba, para melhorar a vida das pessoas. Que sentido poderia ter uma lei que piora a existência do cidadão? Nenhum, e por isso mesmo é francamente um espanto a quantidade de leis em vigor neste país que não melhoram coisa nenhuma e, ao mesmo tempo, conseguem piorar tudo. Um dos mais notáveis exemplos práticos dessa espécie de tara, tão presente no sistema legal e jurídico do Brasil, é o apaixonante debate atual sobre a “segunda instância” e o “trânsito em julgado”. Quase ninguém, mesmo gente que foi à escola, conseguiria dizer até outro dia que diabo quer dizer isso; dá para entender as palavras “segunda” e “trânsito”, mas daí pouca gente passa. No entanto, tanto uma como outra coisa são o centro da questão mais decisiva da vida política do Brasil de hoje. Trata-se, muito simplesmente, de saber quantas vezes o sujeito precisa ser condenado na Justiça para pagar pelo crime que cometeu. Duas vezes parece de ótimo tamanho, na cabeça de qualquer pessoa sensata e no entendimento de todos os países livres, civilizados e bem sucedidos do mundo. Se houve um erro na primeira sentença, dada por um juiz só, um segundo julgamento, feito por um conjunto de magistrados, pode corrigir a injustiça; se não corrigir é porque não houve nada de errado. Uma criança de dez anos é capaz de entender isso. Mas as nossas altíssimas autoridades, aí, conseguiram transformar um clássico “não-problema” num tumulto que tem infernizado como poucos a estabilidade política do país ─ e enchido a paciência de muitos, ou quase todos os habitantes do território nacional.

Os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e sabe lá Deus quanto entulho legal os doutores, políticos e magnatas deste país invocaram para colocar em discussão se a Terra é redonda ou é plana, mostram bem a extraordinária dificuldade, para os que mandam no Brasil, de aceitar o princípio pelo qual uma lei só fica de pé se fizer nexo ─ e só faz nexo se vem para tornar mais segura, mais cômoda ou mais compreensível a vida do cidadão comum. Não faz o menor nexo sustentar que o bem estar das pessoas melhora, ou que elas ficam mais protegidas, se for proibido colocar um criminoso na cadeia quando ele é condenado duas vezes em seguida; é incompreensível que a punição para um crime só deva acontecer quando o autor perder na “última instância”, que ninguém sabe direito qual é. Eis aí o raio do “trânsito em julgado” ─ o momento em que não há mais o que inventar em matéria de trapaça legal para manter o malfeitor fora do xadrez. É algo tão raro quanto a passagem dos cometas. O deputado Paulo Maluf começou o seu corpo-a-corpo com a Justiça penal em 1970; só foi para a penitenciária 47 anos depois, em dezembro do ano passado, já aos 86 anos de idade. O ex-governador de Minas Gerais, Renato Azeredo, está sendo processado há 11 anos e até agora não viu o lado de dentro de uma cela.

Vamos falar sério dois minutos: alguém é capaz de achar que os direitos civis do cidadão brasileiro estão sendo protegidos por um negócio desses? Quem ganha com isso a não ser criminosos tamanho GGGG-plus, que têm poder e dinheiro para pagar sua defesa durante anos a fio, e os escritórios de advocacia que sonham com processos que lhes rendem honorários pelo resto da vida? Não há absolutamente nenhum interesse coletivo beneficiado por esse tipo de entendimento da lei. O que acontece é justamente o contrário: o veto à prisão “na segunda instância” é uma ameaça ao brasileiro que cumpre a lei. Não é um “direito”, como dizem advogados e demais sábios da ciência jurídica ─ o direito, respeitado em todas as democracias, à “presunção de inocência”. Inocência como, se o indivíduo já foi condenado duas vezes? Teve todo o direito de se defender, sobretudo se conta com milhões. O acusador teve de apresentar provas, e o juiz teve de considerar que as provas eram baseadas em fatos. O que há na vida real, isso sim, é uma violação do direito que as pessoas têm de contar com punição para os criminosos que as agrediram ─ por exemplo, roubando o dinheiro que pagam em impostos, ou o patrimônio que possuem legalmente nas empresas estatais.

Os “garantistas”, que defendem em latim essas aberrações, garantem apenas a impunidade. Utilizam dúvidas que existem na Constituição e que podem ser mal interpretadas ─ só foram colocadas ali, aliás, com o exato propósito de serem mal interpretadas. Constroem, esses heróis da liberdade, um monumento às leis que foram escritas para fazer mal ao Brasil e aos brasileiros.

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  1. EXCELENTE MATÉRIA, GUZZO!
    Para quem sabe ler, “transitado em julgado” quer dizer que o caso foi julgado em seu mérito. Isso acontece em 2ª Instância. Tanto que, decisões em 2ª Instância não permitem mudança do mérito, a não ser que tenha havido claro atropelamento da lei. Mas isso pode depois ser corrigido, havendo formas de compensar o condenado injustamente, se for o caso. A sociedade é que não deve ficar indefinidamente esperando que o criminoso seja preso, até que se esgote uma séria intermináveis de chicanas protelatórias. A questão brasileira é que o interesse dos cidadãos de bem está em 2º plano, por isso querem acabar com a prisão em 2ª Instância. O Cidadão brasileiro é desse modo, preterido pelos bandidos. E não me digam que o objetivo dessa bandidagem é instaurar uma Nova Ordem. Eles querem é tudo permaneça inalterado, como o domínio de um desgoverno que vem desde o tempo do coronel Zé Sarney.

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  2. CORREÇÃO: no texto acima, onde se lê ‘GARANTISTAS’, leia-se ‘PETISTAS’.

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  3. Sonia Fausta Tavares Monteiro

    Como sempre, texto excelente de J.R.Guzzo! É mesmo muito intrigante o fato de que estamos sempre assistindo o quanto se utiliza da Constituição e interpretação da Justiça, para favorecer, da maneira mais vergonhosa, o “direito” de corruptos envolvidos até os dentes, em trapaças que resultaram em milionários prejuizos aos cofres públicos e, por consequência , à população , que não tem como se defender; ou por outra, só pode contar com a imprensa investigativa, que denuncia constantemente os lenientes e complacentes com esse estado de coisas, onde, muitas vezes, e nos mais altos escalões da própria Justiça, atuam os grandes vilões da história, contribuindo para que o País afunde cada vez mais no lamaçal em que se encontra, o que em nada os afeta, pois se sentem acima da Lei!

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  4. Paulo Bandarra

    Ora, e quem escreveu a Constituição? O povo? Não. Eles mesmos.

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