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Cobrar extra a paciente com plano é ilegal, diz CFM

Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal foi autuado por órgão federal após ter autorizado cobrança "por fora" de até R$ 60

Por Da Redação 23 Maio 2011, 10h39

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou, por meio de nota, que os médicos não estão autorizados a cobrar taxas extras nas consultas dos pacientes que pagam planos de saúde. A chamada cobrança “por fora” é uma taxa que o médico exige diretamente do paciente para complementar o valor pago pelo plano.

Segundo o CFM, houve um entendimento equivocado da liminar obtida pelo conselho, anulando a decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE) que, entre outras coisas, proibia as entidades médicas de organizar paralisações para reivindicar reajuste nos honorários pagos pelos planos de saúde.

Naquela ocasião, a SDE proibiu que médicos cobrassem valores “por fora”. A decisão foi tomada porque, em abril, o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal havia publicado uma resolução em que autorizava os médicos a cobrarem uma taxa extra de R$ 60 nas consultas. A iniciativa do Distrito Federal, entretanto, contraria o Código de Ética Médica. O CFM autuou o conselho regional e a medida foi revogada.

O CFM esclarece que em nenhum momento pediu a liberação da cobrança de valores extras. A categoria reivindicava o direito de paralisar as atividades para negociação, o direito de descredenciamento e a possibilidade do uso de uma tabela com valores que serviriam de parâmetro para as negociações com as operadoras de planos de saúde.

(Com Agência Estado)

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