Assim não dá

Todos são iguais perante a lei. Assim se lê na abertura do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988. Mas essa mesma Constituição criou uma classe específica de brasileiros: os servidores públicos. Ao contrário da avassaladora maioria dos brasileiros, eles ganharam o direito de se aposentar recebendo o valor integral de quando estavam na ativa — e isso sem falar nas gratificações. O privilégio foi concedido como maneira de ampliar o apoio à nova Constituição, que à época enfrentou a oposição feroz do PT e de diversos sindicatos, e também como instrumento para atrair profissionais qualificados para o governo. Com o passar dos anos, porém, o custo dessa prerrogativa extrapolou os limites do razoável. Há 1 milhão de servidores federais aposentados e eles custam aos cofres públicos 77 bilhões de reais ao ano (ou 77 000 por beneficiado). No regime privado, há 29 milhões de aposentados que custam 150 bilhões de reais (pouco mais de 5 000 por beneficiado). Ou seja, proporcionalmente, um buraco muito menor.

Esse é apenas um dos desequilíbrios analisados no estudo do Banco Mundial intitulado “Um ajuste justo: análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil”, divulgado na semana passada. A partir de comparações internacionais, fica evidente como o governo brasileiro gasta muito — e mal. Pior: em vez de cumprirem o papel de favorecer os pobres e dirimir injustiças, os gastos públicos favorecem pessoas de rendimento elevado e contribuem para o aumento da desigualdade. A aposentadoria média dos trabalhadores da iniciativa privada é de 1 240 reais e o teto é de 5 531,31 reais. No mundo da fartura do setor público, o valor máximo equivale ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de 33 763 reais, mas existe muita gente que fatura acima do limite.

A desproporcionalidade não aparece apenas nas aposentadorias. Os servidores federais da ativa ganham, em média, 67% mais do que os empregados em cargos semelhantes no setor privado. É a maior diferença encontrada entre os mais de cinquenta países analisados. Com 160 páginas, o estudo foi encomendado por Joaquim Levy, então ministro da Fazenda, em 2015. Os autores sugerem uma série de reformas e corte de subsídios que poderiam resultar em uma economia equivalente a 8% do PIB (mais de 500 bilhões de reais). A divulgação do trabalho veio a calhar para Michel Temer, que tenta emplacar a reforma da Previdência com o argumento de que é necessário extinguir privilégios. Será um ganho para o país se, nesta batalha, Temer for bem-sucedido.

Publicado em VEJA de 29 de novembro de 2017, edição nº 2558