TSE avalia transição e interrompe análise de cotas para negros em eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) remarcou para a terça-feira, 25, o julgamento que analisa a aplicação de cotas para candidaturas negras nas eleições e a divisão proporcional de recursos e do tempo de propaganda eleitoral entre negros e brancos. O pedido de vista foi solicitado pelo ministro Og Fernandes, que disse precisar de mais tempo para avaliar uma regra de transição sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento foi iniciado no dia 30 de junho, em resposta a uma consulta feita no início daquele mês pela deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), que atendeu a um pleito da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Ele havia sido interrompido após Moraes ter pedido vista para analisar a questão mais a fundo. 

A deputada questionava sobre a possibilidade de haver uma divisão proporcional de recursos e uma reserva de vagas para candidaturas negras em eleições futuras. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no TSE, rechaçou a proposta das cotas, sob a justificativa de que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre o tema. Barroso, porém, concordou com a distribuição proporcional entre mulheres brancas e negras de recursos previstos na cota de 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas. O ministro também acatou o pedido para que recursos públicos e para que o tempo de propaganda eleitoral sejam divididos na exata proporção das candidaturas apresentadas pelos partidos políticos.

O ministro Luiz Edson Fachin concordou com os termos apresentados por Barroso e acompanhou o voto do relator. Ao pronunciar seu voto, Moraes respaldou a tese de Barroso, dizendo que “não basta deixar votar nem deixar ser votado” para garantir a igualdade racial nas eleições. “Os negros votam da mesma forma que os brancos e podem ser votados da mesma forma que os brancos. Mas, ao obstaculizar os mesmos instrumentos, garantias e possibilidades na hora da eleição, o sistema político não deixa os negros serem votados da mesma forma”, declarou o ministro.

Moraes, então, sugeriu a formulação de uma regra de transição para impedir os partidos de boicotarem candidaturas negras nas próximas eleições, a fim de evitar a distribuição dos recursos financeiros. Ele afirmou que, se na eleição municipal de 2016 os negros tiveram direito a 48% dos recursos do fundo eleitoral, a mesma proporção deveria ser mantida no pleito previsto para novembro deste ano. Barroso disse ter simpatia pela ideia, mas, assim como Og Fernandes, admitiu que precisaria de tempo para estudar a viabilidade constitucional do tema.

Entre os opositores à ideia de dividir os recursos de forma equitativa estão dirigentes partidários do Centrão. Eles dizem que a medida criaria obstáculos para a distribuição da verba pública entre os políticos, além de impulsionar o surgimento de candidaturas de fachada que seriam lançadas só para cumprir o requisito mínimo estipulado pelo TSE.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentado por Barroso na sessão anterior do julgamento apontou que mulheres negras foram 12,9% das candidatas na eleição de 2018, mas receberam apenas 6,7% dos recursos públicos. Já as mulheres brancas representaram 18,1% das candidaturas e receberam exatamente 18,1% da verba disponível. Entre os homens, negros foram 26% dos candidatos e receberam 16% dos recursos, enquanto os brancos eram 43,1% e tiveram direito a 58,5% do dinheiro do fundo eleitoral.