Toffoli propõe estender restrição a foro a todas as autoridades

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, vai propor aos colegas a adoção de súmulas vinculantes (que devem ser cumpridas pelas instâncias inferiores) que restrinjam a todas as autoridades o alcance do foro privilegiado. A ideia de extensão da prerrogativa vem em menos de uma semana após a decisão de limitar o alcance da prerrogativa no caso de deputados federais e senadores.

Na outra proposta de súmula, o ministro também quer que seja declarada a inconstitucionalidade de todas as concessões de foro previstas em Constituições estaduais que contemplem a prerrogativa sem que haja previsão expressa na Constituição Federal. Toffoli defende a tese de que, sem as súmulas, haveria margem para múltiplas interpretações sobre o instituto.

O ministro cita um estudo da consultoria do Senado segundo o qual existem 16.559 autoridades estaduais, distritais e municipais que teriam a prerrogativa perante tribunais locais asseguradas exclusivamente com base em normas locais. A Constituição Federal, segundo o estudo do Senado, ainda prevê o foro especial a outras 38.431 autoridades federais, estaduais e municipais.

“Esse expressivo número de autoridades detentoras de foro, sem paralelo no Direito Comparado em nenhuma democracia consolidada que consagra a prerrogativa de foro com a abrangência como a brasileira, evidencia o potencial conflito de competência que podem se estabelecer entre as diversas instâncias do Poder Judiciário”, disse Toffoli em ofício encaminhado à presidente do STF, Cármen Lúcia.

As duas sugestões de Toffoli são parte do voto vencido do ministro no julgamento que restringiu o alcance do foro, encerrado na quinta-feira passada. Até o momento, segundo dados de andamento processual do STF, já houve cerca de quarenta decisões sobre envio de investigações contra parlamentares do STF para instâncias inferiores. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, já adotou a decisão do Supremo como parâmetro para enviar casos envolvendo governadores para a primeira instância.

(com Reuters)