Reforma da Lei do Impeachment mira alterações em regra contra STF

Comissão de juristas visa aperfeiçoar regra que lista procedimentos para deposição do presidente e de juízes, e apresentar texto até 16 de novembro

Por Laryssa Borges SEGUIR SEGUINDO 15 out 2022, 19h10

(Brasília - DF, 16/08/2022) Solenidade de Posse dos Ministros Alexandre de Moraes e Enrique Ricardo Lewandowski nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do TSE. Foto: Isac Nóbrega/PR — Jair Bolsonaro e Alexandre de Moraes (Isac Nóbrega/PR)

Em meio à polêmica sobre a discussão de uma emenda constitucional para ampliar o número de cadeiras no Supremo Tribunal Federal (STF), a comissão de juristas que analisa a modernização da Lei do Impeachment também centrará esforços em aprimorar a legislação que hoje dita as regras para o impedimento de juízes da Suprema Corte. O teor do texto final, previsto para ser apresentado em 16 de novembro, é mantido a sete chaves, mas a ideia é que toda a lei, desde o processamento de presidentes da República por crime de responsabilidade até o rito que poderia levar ao afastamento definitivo de magistrados do STF, seja aperfeiçoado.

O anúncio do texto final de melhoria da lei ocorre no momento em que o Senado, casa legislativa responsável por julgar pedidos de impeachment contra juízes do Supremo, foi renovado nas urnas com a vitória de parlamentares alinhados ao presidente Jair Bolsonaro, crítico ferrenho do STF e ele próprio autor, no ano passado, de um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.

Afeito a teorias conspiratórias, o mandatário está convicto de que o tribunal trabalha diuturnamente para impedir-lo de governar, barrando a nomeação de aliados e a edição de decretos na pandemia, e, mais recentemente, tolhendo a campanha à reeleição com ordens judiciais. Na nova composição do Senado, os eleitos Hamilton Mourão (RS), Damares Alves (DF), Magno Malta (ES) e Jorge Seif (SC), por exemplo, devem compor a tropa de choque do Congresso contra juízes do STF.

Para além do caso do Supremo, um dos gargalos da lei, tornado evidente diante dos cerca de 150 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) represados no Congresso, é a constatação de que a atual legislação, de 1950, não estabelece prazos nem punições se o presidente da Câmara dos Deputados simplesmente não der andamento aos processos de impedimento.

Por lei, cabe ao atual dirigente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), aliado do ex-capitão, dar seguimento às ações que tentam abreviar o mandato de Bolsonaro. A proposta da comissão de juristas deve propor mecanismos para que as ações político-jurídicas de impeachment possam ser levadas adiante mesmo se não houver interesse da cúpula da Câmara. Com o texto da comissão pronto, a ideia é que seja subscrito por um ou mais parlamentares e comece a tramitar no Senado como projeto de lei.