PEC da 2ª instância ‘não dá margem para dúvida’ no STF, diz autor do texto

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância é a melhor saída porque “não dá margem para questionamentos no Supremo [Tribunal Federal]”. Manente é autor da PEC 410/2018, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Uma emenda constitucional não dá margens para dúvidas no Supremo Tribunal Federal. Qualquer outra mudança no entendimento, pode gerar questionamentos no Supremo, e isso gerará mais insegurança jurídica, que é exatamente o que a PEC tem a pretensão de evitar”, disse Manente a VEJA.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a prisão após condenação em segundo grau, a ala lavajatista do Congresso começou a articular a tramitação da PECs que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. Por se tratar de uma alteração na Constituição, é necessária a aprovação em dois turnos nas duas Casas, com apoio de três quintos dos deputados e senadores. Por isso, sua aprovação é considerada complicada.

Questionado sobre a dificuldade na tramitação da PEC, Manente afirmou que o texto “tem condições de passar na CCJ”. “Pensando no plenário, a comissão especial tem que trabalhar adequadamente para alcançar um texto capaz de atingir essa maioria qualificada”, acrescentou.

Como alternativa, discute-se, também, a possibilidade de aprovação de uma lei ordinária que modifique o artigo 283 do Código de Processo Penal. Nesse caso, a matéria é aprovada com maioria simples. “A comissão especial também pode construir isso [uma alternativa à PEC]. Se for essa a melhor solução, temos que aproveitar”, afirmou a VEJA.