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O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liminar no processo que pode rever a autorização de prisão após condenação em segunda instância. O defensor, que atua em favor de diversos políticos em Brasília, pede ao relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello, que suspenda a aplicação do atual entendimento até que o STF volte a se pronunciar sobre o assunto.
Representando o Instituto de Garantias Penais (IGP), organização que reúne advogados criminalistas, Kakay solicita que seja conferido efeito suspensivo a todos os recursos especiais criminais apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, réus que estejam contestando decisões em segunda instância no STJ não poderiam ser presos. O IGP consta no processo como amicus curiae (“amigo da corte”, em latim), uma entidade com interesse legitimado na ação.
O advogado argumenta que uma das duas ações que pedem a proibição da prisão em segunda instância, a movida pelo Partido Ecológico Nacional (PEN), coloca como alternativa constitucional a hipótese intermediária de que réus só sejam presos após a condenação na 3ª instância, o STJ.
Kakay também alega que, em decisões monocráticas, os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski já julgaram casos de forma diversa, o que indica possibilidade concreta de alteração do entendimento atual.
Uma mudança na atual autorização para execução de pena teria impacto significativo sobre a situação jurídica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o petista pode ser preso nas próximas semanas caso o recurso que apresentará ao tribunal, o embargo de declaração, seja rejeitado. Se o ministro Marco Aurélio decidir aceitar o pedido do advogado, bastaria a Lula recorrer ao STJ para que ficasse livre até o julgamento na Corte, o que se arrastaria por meses.
Em nota divulgada à imprensa, o advogado buscou rejeitar, no entanto, a relação entre o seu pedido e as investigações da Operação Lava Jato. “Repito o que tenho dito, está questão não tem e nunca teve nenhuma relação com a Lava Jato. Querer fazer essa ligação é desmerecer a seriedade de uma decisão que irá definir a vida de milhares de pessoas. Os cidadãos condenados continuam sendo sujeito de direitos”, escreveu.
O advogado também explicou que tomou a decisão de entrar com a reiteração de parte da liminar do PEN por considerar que o caso deva ter “prioridade absoluta”. “Um assunto dessa importância, que tem impacto direto sobre a liberdade de milhares de pessoas, não pode ficar à mercê de qualquer outro critério que não seja a prioridade absoluta da definição imediata da nossa Corte Suprema sobre a liberdade”, escreveu.
Decisão definitiva
A perspectiva de que o Supremo encerre o impasse e dê uma palavra final sobre o tema está diretamente relacionada às ações relatadas pelo ministro Marco Aurélio. Em dezembro, ele as liberou para julgamento, cabendo à presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, decidir sobre incluí-las na agenda do plenário.
Em jantar no começo da semana, Cármen Lúcia avisou que não pretende pautar as ações para julgamento nos próximos meses e que acelerar a discussão por seu impacto direto no caso do ex-presidente Lula seria “apequenar” o Supremo. A VEJA, o relator disse que não apressará a presidente da Corte para que ocorra a discussão, alegando que ela tem autonomia para decidir sobre a agenda. No entanto, cabe agora ao ministro se manifestar a respeito do pedido de Kakay.
Leia na íntegra o documento apresentado pelo advogado ao Supremo
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