O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), participará nesta quarta-feira, em Brasília, no Congresso Nacional, da entrega de proposta de emenda constitucional para viabilizar o pagamento dos precatórios dos Estados e municípios. A PEC permitirá que 30% dos depósitos judiciais não tributários sejam usados para pagamento de precatórios e que se possa usar também para esta finalidade 75% dos depósitos judiciais tributários.
“Estamos tentando viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Não estamos discutindo o que fazer, mas como fazer”, declarou o prefeito, ao deixar o Palácio do Planalto. O STF decidiu, em 25 de março, que Estados e municípios que têm dívidas acumuladas terão de zerar os estoques de precatórios em um prazo de cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2016. Até a data final do julgamento, esses créditos devem ser corrigidos pela TR [Taxa Referencial, ou seja, taxa de juros utilizada no cálculo do rendimento de alguns investimentos] e, após essa data, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção. A dívida da prefeitura de São Paulo com precatórios é de 15 bilhões de reais.
Haddad citou a proposta elaborada pelos prefeitos, sobretudo os das cidades de São Paulo, assim com o governo do Estado, para tentar resolver o problema. “A proposta vai ao encontro da decisão do STF. Encontramos uma forma de fazê-lo e estamos apresentando ao Congresso”, disse ele. “Penso que seremos bem-sucedidos porque esta é uma proposta sensata, que viabiliza o pagamento dos precatórios”, emendou.
Quando o Supremo tomou a decisão, prefeitos e governadores ficaram preocupados porque acharam que não teriam como cumprir a decisão da corte suprema. A solução encontrada foi encontrar um meio de liberar os depósitos judiciais para que este dinheiro possa ser usado para este pagamento.
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(Com Estadão Conteúdo)
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