A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão do governo federal, defendeu, em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade do inquérito aberto pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, para investigar suspeitas de fake news e ofensas contra ministros.
O documento da AGU foi anexado a uma ação movida pela Rede Sustentabilidade. No processo, o partido da ex-ministra Marina Silva compara o procedimento, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, ao ato institucional nº 5 (AI-5), decreto que marcou o início do período mais repressivo da ditadura militar, em 1968.
No parecer, assinado pelo advogado-geral, André Luiz Mendonça, e mais duas advogadas da união, o órgão defende a prerrogativa do Supremo para abrir e ele mesmo conduzir uma investigação –ponto também questionado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
No texto, os advogados sustentam que essa é uma “interpretação sistemática do regimento interno do STF” e que Dias Toffoli tem “responsabilidades administrativas na defesa da Corte, sobretudo nas hipóteses em que estejam sob ameaça as prerrogativas institucionais do Tribunal”.
A equipe de Mendonça também considera correta a decisão de colocar o inquérito em sigilo. O argumento, neste caso, é o de que “a publicidade dos atos praticados certamente frustraria o êxito da coleta de provas e evidências criminosas, bem como a busca pela identificação dos envolvidos”.
(Com Estadão Conteúdo)
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