O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu acolher o pedido feito pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), e decidiu, na noite desta quinta-feira, que irá aguardar a reunião do plenário da Corte, na quarta-feira (20) para enviar à Câmara a denúncia feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
No despacho proferido no inquérito 4327, Fachin argumenta que, ainda que “o procedimento previsto pela Constituição Federal seja o envio da denúncia contra o presidente para apreciação da Câmara dos Deputados, pende julgamento de questão de ordem sobre a possibilidade de sustar esse encaminhamento”.
Em uma questão de ordem suscitada em outro inquérito contra Temer, o 4483, o STF ainda discute pedido da defesa do presidente sobre a suspensão do envio da denúncia à Câmara, tendo em vista a possibilidade de rescisão do acordo de colaboração premiada celebrado com executivos da JBS. O julgamento teve início na quarta-feira (13), com apresentação do relatório e sustentações orais, e deverá ser retomado no dia 20.
De acordo com Fachin, a questão de ordem não possui formalmente efeito suspensivo, portanto em princípio não impediria o envio da denúncia à Câmara. “Mesmo assim, em homenagem à colegialidade e à segurança jurídica, emerge razoável e recomendável aguardar o julgamento da citada questão de ordem, previsto para o dia 20 de setembro próximo”, diz.
Veja aqui a íntegra da decisão de Fachin.
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