O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que parte dos anexos da delação premiada do empresário Marcelo Odebrecht que citam o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega sejam enviados à Justiça Federal de São Paulo. Com a decisão, que atende a um agravo regimental da defesa de Mantega, Fachin tirou do juiz federal Sergio Moro um dos inquéritos que investigam o ex-ministro a partir dos depoimentos de delatores da empreiteira.
Segundo o relator da Lava Jato no Supremo, os fatos em apuração – suposto pagamento, por parte do Grupo Odebrecht, do valor de 1 milhão de reais à Revista Brasileiros, a título de patrocínio, a pedido de Mantega e no interesse do PT – “não têm, ao menos num exame preliminar, relação com aqueles relativos à Operação Lava Jato”.
No agravo, a defesa de Guido Mantega pedia que se levasse em conta o critério territorial para a remessa de cópias do depoimento, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), “não havendo qualquer justificativa para o direcionamento à Seção Judiciária do Paraná” – uma vez que os fatos narrados teriam ocorrido em São Paulo.
Ao decidir favoravelmente à pretensão dos defensores do ex-ministro, Fachin destacou que “tratando-se, portanto, de supostos fatos que se passaram na cidade de São Paulo, na qual teriam sido realizadas as negociações, devem as cópias dos termos de depoimento ser remetidas à Seção Judiciária daquela cidade, para adoção das providências cabíveis”.
Na sentença em que condenou o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci, na última segunda-feira, Sergio Moro criticou indiretamente as recentes decisões de Edson Fachin de retirar do juiz federal inquéritos relativos à delação premiada da Odebrecht.
“Diante de um conjunto de crimes praticados no mesmo contexto e que contam com um acervo probatório comum, a forma errada de lidar com eles é separar todos os processos e provas e pulverizar perante o território nacional, de forma que cada Juízo fique com um pequeno pedaço e que seja de difícil compreensão sem a visão do todo”, escreveu o magistrado.
Antes da decisão sobre Guido Mantega, Edson Fachin tirou da jurisdição de Moro quatro inquéritos que investigam citações ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas delações de executivos da Odebrecht e um que tem como investigado o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Foram remetidas à Justiça Federal de São Paulo as apurações sobre supostos pagamentos de mesada pela empreiteira a um irmão do petista e o apoio da Odebrecht a Luís Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente, na criação de uma liga de futebol americano no Brasil. As outras duas investigações contra Lula, acerca da liberação de empréstimos do BNDES à empreiteira para empreendimentos em Angola e o suposto recebimento de propina em obras das usinas de Santo Antonio e Jirau, foram encaminhadas à Justiça Federal do Distrito Federal.
O inquérito contra Cunha, também remetido à Justiça Federal do Distrito Federal, trata do suposto crime de obstrução de Justiça pelo peemedebista a partir da indicação à Odebrecht para que contratasse a empresa de investigações Kroll. O objetivo da contratação seria descobrir inconsistências nas delações premiadas do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e do doleiro Alberto Youssef.
(com Estadão Conteúdo)
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