O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para o plenário da corte a contestação feita pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, à decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão decretada pela Justiça de três deputados estaduais, entre eles o presidente licenciado da Casa, Jorge Picciani (PMDB). Cabe à presidente da corte, Cármen Lúcia, definir quando a ação será julgada pelos onze ministros do tribunal.
A prisão de Picciani e dos também peemedebistas Paulo Melo e Edson Albertassi havia sido decretada pelo Tribunal Federal da 2ª Região (TRF2) por unanimidade no âmbito da operação Cadeia Velha, um desdobramento da Lava Jato. Os deputados são acusados de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Em votação na última sexta, no entanto, o plenário da Alerj aprovou a revogação da prisão dos três parlamentares. Na terça, porém, o TRF2 determinou novamente a prisão dos deputados.
‘Terra sem lei’
Em sua contestação enviada ao STF, Dodge argumenta que a soltura dos deputados ocorreu sem que o TRF2 fosse informado da votação feita pelos deputados estaduais e que a decisão da Alerj viola preceitos fundamentais da Constituição, como o federalismo e a separação de Poderes.
“O fato de a Resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado. O Tribunal Regional Federal da 2a Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, afirma Dodge na ação.
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