O desembargador Antonio Carlos Amado, relator do caso do senador Flávio Bolsonaro (RJ) na 3ª Câmara Criminal do Rio, votou, nesta terça-feira, 28, para anular a quebra dos sigilos bancário e fiscal do filho do presidente Jair Bolsonaro nas investigações que apuram a existência de um esquema de “rachadinha” envolvendo o ex-assessor Fabrício Queiroz.
Apesar do voto do desembargador, não há, ainda, uma decisão final sobre o caso, porque duas desembargadoras pediram vista, isto é, mais tempo para analisar o processo. Não há previsão para que o julgamento do pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do senador volte à pauta. Os desembargadores analisam um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do parlamentar, que aponta ilegalidades na decisão, como falta de fundamentação.
Com isso, fica mantida, por ora, a decisão da primeira instância, que determinou, em abril do ano passado, as quebras dos sigilos bancários e fiscal do senador.
O caso envolvendo o senador Flávio Bolsonaro ficou paralisado de julho a novembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o amplo compartilhamento de dados financeiros por órgãos de fiscalização e controle, como a Receita e o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), com membros do Ministério Público, procuradores e policiais para integrar investigações de crimes de lavagem de dinheiro, sem autorização judicial prévia.
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