Defesa alega que não há fato novo que justifique prisão de Marconi Perillo

A defesa de Marconi Perillo (PSDB) diz que não há fato novo que justifique sua prisão, determinada nesta terça-feira, 10, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) – ele é investigado pela Polícia Federal na Operação Cash Delivery sob suspeita de recebimento de propina da Odebrecht em campanhas eleitorais.

Segundo seu advogado, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, ele foi preso enquanto prestava depoimento. De acordo com ele, o “Tribunal Regional da Primeira Região já concedeu duas liminares para determinar a liberdade de duas outras pessoas presas nessa mesma operação” e que o decreto de prisão se assemelha a outro pedido de prisão já revogado. Alega, portanto, que “não há absolutamente nenhum fato novo que justifique o decreto”.

Em outro trecho, a defesa afirma que “uma prisão por fatos supostamente ocorridos em 2010 e 2014, na palavra isolada dos delatores, afronta pacífica jurisprudência do Supremo, que não admite prisão por fatos que não tenham contemporaneidade”. Acrescenta, ainda, que “esta nova prisão constitui uma forma de descumprimento indireto dos fundamentos das decisões de liberdade concedidas a outros investigados”.

Perillo renunciou ao cargo de governador do estado para concorrer ao Senado nas eleições deste domingo, 7. O tucano ficou em 5º lugar na disputa, com 7,55% dos votos válidos (416 613 votos). Os dois senadores eleitos foram Vanderlan (PP), com 31,35% dos votos válidos (1 729 637 votos), e o candidato do PRP, Jorge Kajuru, crítico do ex-governador, que teve 28,23% dos votos válidos (1 557 415 votos).

Segundo a Lei 4.737, de 1965, o Código Eleitoral prevê a imunidade eleitoral, que garante ao candidato o direito ao pleno exercício da democracia, impedindo que ele seja afastado da disputa eleitoral por prisão ou detenção que possa ser posteriormente revista. Por determinação, nenhuma prisão pode ser determinada 15 dias antes e até 2 dias depois das eleições.

Confira abaixo a íntegra da nota:

A Defesa de Marconi Perillo, perplexa, vem registrar a completa indignação com o decreto de prisão na data de hoje. O Tribunal Regional da Primeira Região já concedeu duas liminares para determinar a liberdade de duas outras pessoas presas nessa mesma operação, através de decisões de dois ilustres Desembargadores.

O novo decreto de prisão é praticamente um “copia e cola” de outra decisão de prisão já revogada por  determinação do TRF1. Não há absolutamente nenhum fato novo que justifique o decreto do ex-governador Marconi Perillo, principalmente pelas mencionadas decisões anteriores que já afastaram a necessidade de prisão neste momento. Na visão da defesa, esta nova prisão constitui uma forma de descumprimento indireto dos fundamentos das decisões de liberdade concedidas a outros investigados.

A defesa acredita no Poder Judiciário e reitera que uma prisão por fatos supostamente ocorridos em 2010 e 2014, na palavra isolada dos delatores, afronta pacífica jurisprudência do Supremo, que não admite prisão por fatos que não tenham contemporaneidade. Marconi Perillo recebeu o decreto de prisão quando estava iniciando o seu depoimento no departamento de Polícia Federal e optou por manter o depoimento por ser o principal interessado no esclarecimento dos fatos.