O Congresso Nacional derrubou na noite desta sexta-feira, 17, o veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que determina que o governo execute emendas ao Orçamento 2022 de acordo com a ordem de prioridade determinada pelos seus autores, os parlamentares.
Na prática, o governo perde a liberdade para decidir sobre os recursos sobre o chamado “orçamento secreto”, as emendas de relator – de rubrica “RP-9”. Esses recursos vão ficar como são atualmente as emendas impositivas, as individuais e de bancada, cuja execução é obrigatória.
No caso das emendas de relator, não há obrigatoriedade de execução. Mas o trecho que será promulgado com a derrubada do veto prevê que o governo não poderá repassar os recursos indicados pelo relator-geral a outros beneficiários.
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