O Congresso Nacional deve votar nesta semana o projeto de lei que reconhece o casamento gay e a proposta que proíbe o aborto. As duas discussões podem entrar na pauta no momento em que o governo enfrenta dificuldades para conseguir votos para aprovar outras propostas, como a reforma da Previdência.
O texto sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011), de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) deve ser discutido em plenário pelo Senado. A proposta determina como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas” e não mais “entre o homem e a mulher”, como está previsto hoje no Código Civil. Para a senadora, a ausência de uma lei sobre o tema causa “insegurança jurídica” aos homossexuais.
“Falta segurança jurídica para os cidadãos homossexuais. Não podemos nos acomodar porque casamentos entre pessoas podem ser contestados na Justiça, como outros direitos. Podemos e devemos, como legisladores, pacificar as relações na sociedade”, disse Marta. “A falta da lei é uma forma violência contra a população LGBTI por não reconhecimento de direitos. Por que continuar, então, nesse atraso? Não tem sentido! No plenário, fui clara: não tira pedaço de ninguém. E é um passo civilizatório. É um marco, para nós, porque rompe com a intolerância, com o ódio, com a homofobia”.
O senador Roberto Requião (PMDB-RS), relator do projeto, acrescentou ao texto algumas alterações, como substituir as palavras “homem” e “mulher” dos trechos relativos à união estável ou casamento por “duas pessoas” ou “cônjuges”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o casamento gay desde 2011. Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a obrigar que cartórios realizassem casamento entre pessoas do mesmo sexo e que convertessem em casamento a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Depois de ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta seguiria para a Câmara, mas como sofreu resistência da bancada evangélica da Casa, terá de passar antes pelo plenário do Senado.
Na Câmara, a comissão especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a realização do aborto deve terminar de analisar a PEC nesta semana. O texto prevê a garantia ao direito à vida “desde a concepção”, o que, na prática, significa a proibição da prática de qualquer forma de aborto, mesmo em casos considerados legais atualmente. Hoje, o aborto é legalizado se a mulher for vítima de estupro, a gravidez oferecer riscos à vida da mãe, ou se o feto for anencéfalo.
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