Comissão mantém restrição a investigações da Receita Federal

Deputados e senadores que compõem o colegiado decidiram por 15 votos a 9 que auditores só poderão investigar crimes tributários e aduaneiros

Por Estadão Conteúdo Atualizado em 9 Maio 2019, 16h00 - Publicado em 9 Maio 2019, 14h34

Prédio da Receita Federal em Brasília (VEJA.com/Divulgação/Divulgação)

A comissão de deputados e senadores que analisa a reforma ministerial no Congresso manteve no relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), por 15 votos a 9, a restrição que proíbe a Receita Federal de investigar crimes não tributários.

O texto de Bezerra, líder do governo no Senado, prevê que a competência dos auditores da Receita se limitará, na esfera criminal, à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro. Além disso, determina que, fora este tipo de infração, o auditor precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades. A medida preocupa integrantes do Fisco, que citam a possibilidade de o dispositivo barrar investigações já em curso.

A restrição aos auditores da Receita gerou críticas entre parlamentares do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. O relator defendeu o ponto, afirmando que a intenção é respeitar as leis e impedir abusos por parte de auditores fiscais. Em fevereiro, o Radar revelou que a Receita Federal abriu uma investigação sobre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e elaborou um relatório que aponta variação patrimonial sem explicação e indícios de lavagem de dinheiro por parte da mulher do ministro.

“É uma decisão que o Congresso tem que adotar, para que a gente possa coibir os abusos, as extrapolações, os exageros. Com isso, nós não queremos impedir qualquer tipo de investigação”, declarou Fernando Bezerra. “Prezamos pela transparência, pelo combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado. Prezamos, sim, pelo bem do Brasil, mas nenhuma sociedade democrática se organiza sem respeito às leis e, sobretudo, sem respeito à Constituição Federal”, completou.

Questionado pelo líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), se essa seria uma posição do governo, Bezerra destacou que era uma posição do relator. Anteriormente, ele havia atribuído a inclusão do item ao líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que negou ser o padrinho da alteração.

Além da restrição às investigações da Receita, a comissão mista que analisa a reforma administrativa do governo Bolsonaro aprovou a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atualmente sob o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de Sergio Moro, para o Ministério da Economia. Outra alteração foi a migração da Fundação Nacional do Índio (Funai) da pasta de Mulher, Família e Direitos Humanos para a Justiça. Com a mudança, a demarcação de terras indígenas voltou a ser responsabilidade da Funai.