A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta segunda-feira (15) a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que amplia o orçamento impositivo para as emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Os membros da comissão aprovaram o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que recomendava a admissibilidade da proposta.
A PEC 34/19 segue para análise de uma comissão especial da Câmara e, depois, o texto vai para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.
Após a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, os deputados concordaram em que os debates sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), que também constava na pauta desta segunda, tivessem continuidade na sessão da CCJ convocada para esta terça-feira, 16, às 10h. A votação, porém, deve ficar para depois do feriado da Páscoa, conforme admitiu o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO).
Apesar do desejo do governo de votar a proposta na CCJ até quarta-feira, a tendência é que os dois dias antes do recesso sejam apenas para discussões.
“A gente não quer estabelecer um cronograma”, disse o líder do governo. “A gente estabeleceu aqui um acordo de procedimentos”, acrescentou, explicando que a ideia é avançar na lista de inscritos para debate e tentar esgotá-la ao máximo nesta semana.
“Na segunda-feira ou na terça-feira, após todos os debatedores terem feito o uso da palavra, nós vamos realizar a votação da admissibilidade e a oposição vai fazer a sua obstrução natural”, afirmou.
Vitor Hugo anunciou o acordo ao lado do deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder da Minoria na Casa. O PSOL ainda iria decidir se participará do acerto, que não exlcui as manobras regimentais de obstrução durante a votação em si da admissibilidade da PEC.
“A gente fará um debate sem trava amanhã, todo mundo fala, não tem encerramento de discussão, e não tem obstrução. E vamos para o debate”, afirmou Guimarães.
Orçamento Impositivo
A PEC do Orçamento Impostivo, aprovada na CCJ, é de autoria do Senado e foi aprovada pela Câmara em março, seguindo novamente para avaliação dos senadores. No Senado, o projeto sofreu alterações e o texto retornou à Câmara para nova votação. Uma proposta de emenda à Constituição só pode ser implementada após o mesmo texto ser aprovado pelas duas casas legislativas.
A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que será de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) da União do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.
A votação da PEC do Orçamento Impositivo foi possível após a aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item a ser debatido nesta segunda-feira.
*Com Agência Câmara, Agência Brasil e Reuters
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